Londrina - O anúncio do Conselho Federal de Medicina (CFM) defendendo a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação por decisão da mulher suscitou com fervor a discussão sobre as mudanças que podem ocorrer com a reforma do Código Penal (CP). O projeto, de acordo com o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da Comissão Especial que analisa o documento, está na fase de elaboração do relatório com a realização de audiências públicas. A iniciativa tem causado polêmica e é alvo várias críticas de entidades e da própria comunidade jurídica, que apontam que o teor não foi amplamente discutido com a sociedade.
Entre as reformulações que causaram interesse e reação imediata na população estão a descriminalização do uso e porte de drogas, novas hipóteses de aborto legal, tipificação de crimes cibernéticos, terrorismo e jogos de azar, criminalização do preconceito contra estrangeiro, ao que vem de outra região do país ou ao homossexual, e especificação do crime de eutanásia.
Outras mudanças importantes são o aumento da pena máxima para até 40 anos, redução de pena para os que trabalharem na prisão, criminalização do abandono de animais, do bullying, do jogo do bicho e do "enriquecimento ilícito", além de penas mais duras para quem cometer calúnia, injúria ou difamação através de meios de comunicação.
"Já foram apresentadas mais de 2 mil sugestões através do 'Alô Senado' e mais de 500 emendas de senadores ao texto original, que foi entregue pela Comissão de Juristas ainda no ano passado", explica Oliveira. Segundo ele, após a realização de todas as audiências, a expectativa é apresentar o relatório à Comissão no início de julho.
"Depois disso, o texto será debatido entre os parlamentares do colegiado para posterior votação. Após aprovado na Comissão Especial, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em seguida, pelo Plenário da Casa", acrescentou.
Para o advogado Gabriel Bertin, de Londrina, o modelo atual precisa de mudanças, mas "há grandes chances de o projeto não ser aprovado pela conturbada situação que se instalou". "Em bens jurídicos que tratam da vida (aborto e eutanásia) é normal que aspectos ideológicos e religiosos sejam colocados em questão. Mas o código deve refletir a vontade da maioria", destaca.
Segundo ele, nesse "recomeço" é fundamental que as leis acompanhem a dinâmica e mudanças da sociedade, como no caso dos crimes cibernéticos. "De qualquer forma, precisamos de um novo código. Há discrepâncias de crimes com gravidade similar, mas com penalidades diferentes. Isso é resultado de leis criadas pontualmente. A realização de um agrupamento e detalhamento das leis, como nas de trânsito, resultaria em melhor sistematização do código", resume.

Imagem ilustrativa da imagem Reforma do Código Penal levanta polêmicas
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