São paulo, 16 (AE) - O secretário da Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi, disse que poderá submeter a um referendo a aprovação da nova taxa para financiar investimentos necessários à modernização das Polícias Civil e Militar. A idéia do novo tributo, a ser cobrado dos proprietários de telefone - cada linha pagará R$ 30,00 por ano ou R$ 2,50 por mês -, foi lançada ontem pelo secretário. Tanto Petrelluzzi quanto o governador Mário Covas (PSDB) condicionaram o envio do projeto sobre o tema à Assembléia Legislativa ao apoio popular que a medida obtiver.
"Algumas das sugestões que recebi são na linha de tentar implantar por um ou dois anos (a taxa), fazer um referendo para ver se a sociedade acha que melhorou e, assim, manter essa cobrança", afirmou Petrelluzzi ao Estado, horas depois de ter anunciado a sua proposta. "Não me constrange discutir isso; se for constitucional, acho que é perfeitamente razoável."
O secretário admitiu ainda a possibilidade de utilizar o referendo antes mesmo da adoção da taxa. "Tudo pode ser discutido, embora não haja tempo para fazer o referendo e ter a taxa já no próximo ano." Isso porque, para o governo estadual poder contar com os recursos no ano 2000, será necessário aprovar a taxa ainda neste ano, já que um tributo só pode ser cobrado no ano seguinte ao de sua criação. "Talvez possamos tentar instituir a taxa agora e, para o próximo ano, fazer o referendo."
Pagar ou não - Para Petrelluzzi, a sociedade tem o direito de não estar disposta a pagar o novo tributo. "Aí, paciência; eu não sou o dono da Secretaria da Segurança, estou aqui transitoriamente, graças a Deus." Ele acha que o governo tem cerca de dez dias para aprofundar a discussão antes de decidir se a idéia de instituir a taxa é razoável ou não.
O secretário respondeu às críticas de tributaristas sobre a legalidade da taxa afirmando que o governo pode cobrar pelo serviço de atendimento à população por telefone. Desse serviço, disse, farão parte o novo sistema digital de rádios para os carros, os computadores de bordo, o aparelho para monitoramento por satélite dos veículos e os rádios pessoais para todo policial que trabalha no patrulhamento das ruas - esses são alguns dos investimentos que a secretaria pretende fazer com o tributo. "Isso tudo está incluído no serviço de chamar pelo rádio a polícia."
O governo estima arrecadar com a cobrança dos donos de telefones fixos e celulares R$ 800 milhões em três anos. Para 2000, o dinheiro previsto para investimento no orçamento de R$ 3 6 bilhões da secretaria é de R$ 99 milhões. Ao todo, 95% da receita da pasta será gasta com o pagamento de funcionários ativos e inativos.
O que fosse obtido com a taxa iria para o Fundo de Incentivo à Segurança Pública, fiscalizado por um conselho formado por representantes da sociedade civil. Mesmo com esse acréscimo para investimentos, Petrelluzzi afirmou não ser possível concluir que a criminalidade cairá. "Isso não é como construir uma ponte, mas é lógico que uma polícia mais eficiente pode ajudar a diminuir o crime."
Segundo o secretário, a principal questão que a sociedade deve discutir quanto à taxa é qual o tipo de polícia que deseja. "Estou propondo um salto de qualidade do padrão brasileiro para o padrão internacional." O modelo da taxa fundamentada no serviço prestado pelos telefones 190 (PM), 193 (Corpo de Bombeiros) e 147 (Polícia Civil) já existe, segundo ele, em Chicago (EUA). "Se lá há taxa como essa, com os recursos de que eles dispõem, por que nós não podemos ter?"
Equipamentos - Petrelluzzi diz ter como meta, no primeiro ano da taxa, usar o dinheiro arrecadado para reformular um terço da frota operacional da polícia, ou seja, aquela envolvida diretamente no patrulhamento das ruas - cerca de 70% dos 13 mil carros das duas polícias. Os veículos já estariam equipados com os novos sistemas de comunicação - rádio digital, computador de bordo e rastreamento por satélite. No caso do computador de bordo, ele afirmou que será possível a confecção de boletins de ocorrência no local do crime, tornando desnecessária a ida a uma delegacia para o registro.
De acordo com o secretário, no segundo ano, os recursos ordinários (previstos no orçamento) que sobrassem na secretaria poderiam ser usados para construir cadeias suficientes para esvaziar os distritos. Isso significaria mais policiais civis trabalhando na investigação de crimes - hoje, eles ficam imobilizados nas delegacias tomando conta dos presos.
Covas fez no ano passado uma promessa de retirar das delegacias do Estado todos os presos condenados pela Justiça até novembro passado. A promessa não foi cumprida. O governo alega ter sido surpreendido pelo aumento do número de prisões feitas pela polícia.
O secretário afirma ainda não ter outras alternativas para financiar os investimentos em tecnologia policial. Diz estar disposto a ir onde quer que seja para debater sua idéia. "Sou um democrata, se não convencer, retiro-me vencido." Menor - Além da taxa, Petrelluzzi admitiu discutir outras propostas legais para a área da segurança. Membro de um governo sacudido pela fuga de mais de mil adolescentes da Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem) no último mês, o secretário disse que, entre essas medidas, está a possibilidade de que, em alguns casos, seja possível à Justiça condenar, como a um adulto, um adolescente que tenha mais de 16 e menos de 18 anos.
Petrelluzzi afirmou ser contrário à simples redução de idade para o fim de maioridade penal. "Isso não deve ser automático, mas acho que, para determinados casos, para crimes graves e violentos, deve haver a possibilidade de, por meio de um laudo criminológico, o Judiciário perquirir se o adolescente tem maturidade para saber se é o caso de aplicação de pena."
Para o secretário, essa perquirição, ou estudo criminológico, não seria feita em caso de infração menor. "Em vez de ter uma presunção legal absoluta, passaríamos a ter uma presunção relativa em relação ao fato de a pessoa não ter condições de responder a um processo criminal." De acordo com Petrelluzzi, a sociedade brasileira está disposta a caminhar nessa direção.

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