Rio, 20 (AE) - O presidente do Banco Central, Armínio Fraga, comprou uma briga com o Congresso Nacional ao iniciar, na semana passada, o processo de reestruturação da instituição em todo o País. Estão sendo desativadas as divisões de fiscalização das Regiões Norte e Nordeste, dos estados do Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e, no Rio, apenas uma das duas centrais do setor foi mantida.
Em resposta, os líderes de todos os partidos na Câmara dos Deputados assinaram um projeto de decreto legislativo que suspende a reorganização promovida pelo Banco Central. O pedido de urgência para a apreciação do projeto em plenário deverá ser votado na próxima semana.
"O Banco Central está promovendo o desmonte de toda a fiscalização no País, que já era precária", apontou o deputado Aloízio Mercadante (PT-SP). "Isso é algo inaceitável e irresponsável."
O BC, no entanto, garante que a reestruturação está sendo feita com base em estudos, que apontaram descompasso entre demanda regional e número de funcionários. "A metodologia de fiscalização foi modificada e é informatizada", afirmou o diretor de administração do banco, Edison Bernardes. "Se algum problema for detectado, temos condições de mandar imediatamente um inspetor para o local."
A pendenga começou há um mês e meio, quando Fraga encaminhou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) um voto no qual propunha que o órgão delegasse ao Banco Central competência para definir sua estrutura organizacional, o que acabou sendo aprovado. A novo organograma entrou em vigor em vigor no último dia 10.
Extinção - Pelo modelo proposto por Fraga, as nove delegacias regionais, que eram instâncias com poder decisório, foram extintas e substituídas por gerências, com funções apenas administrativas. As decisões em qualquer nível são, agora, tomadas pela sede, em Brasília.
Todas as áreas do banco sofreram modificações, mas a fiscalização foi o setor mais atingido. Apenas Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Brasília continuam com divisões dessa área - e Belo Horizonte passa a ser responsável pela fiscalização em nada menos do que 21 estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, tradicionalmente ligado à delegacia do Rio.
"Não se acaba com as divisões do Norte e Nordeste, a não ser que a idéia seja não fiscalizar", acusou o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Paulo Roberto de Castro. "Será impossível fiscalizar consórcios
cooperativas e pequenas instituições."
Mercadante lembrou que, se a prioridade do BC, agora, é a prevenção do risco sistêmico, deixar sem fiscalização os pequenos bancos não é o melhor caminho, como comprovou a amarga lição dos Bancos Marka e FonteCindam. "Foi a falta de uma estrutura de fiscalização competente que motivou o Proer (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro)", apontou. "Com o panorama internacional e a crise dos mercados emergentes, não é hora de debilitar o Banco Central."
Segundo o BC, os estudos indicaram que a fiscalização realizada diretamente nas agências era inútil, porque os bancos trabalham com sistemas informatizados e centralizados nas sedes, que ficam, na maior parte dos casos, no Rio e em São Paulo. A argumentação do Banco Central é a de que as instituições bancárias do Norte e Nordeste são basicamente estaduais e federais e já contam com fiscais do BC acompanhando o processo de federalização ou de privatização.
"Escolhemos concentrar em Minas Gerais esse atendimento porque era um local onde havia espaço disponível", explicou Bernardes. Ele disse que o banco está promovendo a transferência dos funcionários e não há previsão de demissões.
O sindicato, porém, calcula que 10% do total de 4.500 servidores vão sobrar. "O banco está fazendo um violento deslocamento de pessoal, que é possivelmente mais oneroso do que a economia pretendida", afirmou Castro.
Bernardes admitiu que há uma estimativa inicial de custo de R$ 6 milhões na reestruturação, mas garantiu que, em dez meses, o gasto será absorvido. "Vamos ganhar em escala, com a economia de desativação de prédios", exemplificou.
Legalidade - O argumento do alto custo das transferências é um dos que sustentam o projeto de decreto, mas os deputados apresentam ainda um outro ponto: a legalidade da medida. Na justificativa que acompanha o projeto, os parlamentares apontam que o Poder Executivo não poderia fazer mudanças em uma autarquia sem a aprovação do Legislativo, porque o artigo 192 da Constituição Federal, que trata do sistema financeiro, substituiu a Lei 4.595, de 1964, na qual se apóia a argumentação do BC.
"Não fomos ouvidos, sequer consultados e o banco acabou fazendo essa barbaridade de deixar grandes regiões sem assistência", disse o deputado Edinho Bez (PMDB-SC), relator da comissão da reforma do sistema financeiro.
O procurador-geral do BC, José Coelho Ferreira, afirmou que a lei de 1964 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma lei complementar. "Além disso, a competência do CMN para realizar as mudanças foi prorrogada pela Lei 9.069, de 1995, até que o Congresso edite a lei complementar", disse.
Os deputados, porém, defendem que a reestruturação do banco faz parte da regulamentação do artigo 192, em discussão no Congresso. Um primeiro movimento para abrir o diálogo entre o BC e os parlamentares foi feito por Mercadante, que convidou Fraga para prestar esclarecimentos sobre o assunto na Comissão de Economia da Câmara. A data da audiência ainda não foi marcada.

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