A criação de um grupo de trabalho pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para avaliar a possibilidade de redução de impostos sobre os cigarros fabricados no Brasil gera polêmica entre representantes do setor e entidades ligadas à saúde pública. O grupo de trabalho, criado por meio da portaria 263/2019 publicada no Diário Oficial da União em 26 de março, tem a intenção de “diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde”.

Objetivo de grupo de trabalho é diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde
Objetivo de grupo de trabalho é diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde | Foto: Marcos Zanutto

Segundo a portaria, o grupo de trabalho é formado por representantes da Polícia Federal, da Secretaria Nacional do Consumidor e da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos, além de integrantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e da Saúde. O prazo inicial previsto para o término dos trabalhos é de 90 dias. Com isso, a expectativa é de que as conclusões sejam apresentadas no final de junho.

No ano passado, a Receita Federal contabilizou R$ 3,2 bilhões em mercadorias apreendidas em todo o País. Desse total, R$ 1,4 bilhão correspondeu a maços de cigarros contrabandeados. O debate em torno da redução de impostos para os fabricantes nacionais quer tornar os preços mais competitivos. Porém, preocupa autoridades de saúde que atuam no combate ao fumo.

A ACT Promoção da Saúde, organização não governamental que atua no combate ao tabagismo, enviou uma carta aberta ao Ministério da Justiça assinada por 60 entidades que discordam da possibilidade de redução das taxas. A diretora executiva da ONG, Mônica Andreis, ressalta que a medida contraria os objetivos da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, primeiro tratado internacional de saúde pública que entrou em vigor em fevereiro de 2005. O tratado é assinado por 181 países incluindo o Brasil. Entre as propostas está a de aumento de impostos para desestimular o consumo.

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“A redução de impostos traz um risco muito grande de voltarmos a ter um aumento de consumo de tabaco no País, quando temos aí uma série histórica de mais de 20 anos em que conseguimos reduzir o número de fumantes. Temos que continuar adotando medidas eficazes para manter essa tendência de queda”, afirma com preocupação.

Andreis lembra que os malefícios dos cigarros contrabandeados ou legalizados são semelhantes. Conforme a ONG, em 2017, o consumo resultou em 7 milhões de mortes no mundo. As entidades pedem a revogação da portaria que criou o grupo de trabalho e a implementação, por meio do governo federal, do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Tabaco. A ACT Promoção da Saúde reconhece que são necessárias ações efetivas para conter o contrabando. No entanto, a redução das taxas não seria efetiva.

“O protocolo já foi assinado por 52 países e tem a intenção de adotar medidas que incluem acordos de cooperação internacional, controle de fronteiras, repressão ao crime de contrabando revendo a questão das penas e uma série de outras medidas como fiscalização e rastreamento. Isso tudo foi discutido no Brasil, dentro do próprio Ministério da Justiça. Foi aprovado pelo Congresso Nacional e assinado pelo presidente no ano passado. Quando foi anunciada a criação desse grupo de trabalho nem se mencionou a existência do protocolo”, ressalta. Andreis frisa ainda que os prejuízos para o governo federal ultrapassam os valores arrecadados por meio dos impostos pagos pelas fabricantes nacionais de cigarros.

O SindiTabaco (Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco), com sede no Rio Grande do Sul, é favorável à discussão levantada pelo Ministério da Justiça. “Estamos falando de um enorme impacto financeiro e social (relacionado ao contrabando). As empresas deixam de vender, o governo deixa de arrecadar, os cidadãos brasileiros deixam de ter empregos e até mesmo os consumidores têm prejuízos, considerando que os produtos ilegais não possuem qualquer fiscalização sanitária. Além disso, entendemos que todos os órgãos competentes para avaliar o tema estão sendo envolvidos”, destaca o presidente do sindicato, Iro Schünke, por meio da assessoria de imprensa.

Para o presidente-executivo da Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial), Edson Vismona, o cigarro precisa ter carga tributária alta. Porém, é possível negociar uma variação das taxas para que os preços dos produtos mais populares se igualem aos valores praticados no comércio ilegal. “As pessoas estão comprando cigarros a R$ 3 ou R$ 3,50. Enquanto o produto legal custa de R$ 5,50 a R$ 10. É uma brutal diferença de preço. É muito difícil combater o contrabando só com a repressão. Você tem que diminuir o espaço do mercado ilegal. Essa é a nossa missão. É combater o financiamento ao contrabando que afeta a nossa segurança pública e estimula a violência. Com esse dinheiro, as organizações compram armas, drogas e munições”, argumenta.

O instituto Etco é uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) da qual fazem parte representantes de empresas ligadas aos setores de bebidas, cigarros e combustíveis. Conforme Vismona, há três fábricas de cigarros no Brasil. As sedes estão instaladas no Paraná, no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais. Já o Paraguai, principal fabricante dos produtos contrabandeados, possui oito fábricas. O presidente-executivo da Etco garante que a diminuição das taxas não aumentaria o consumo.

“O consumo brasileiro está estável em 10%. Nesses 10% de fumantes existentes está crescendo o consumo do contrabando e diminuindo o da indústria nacional. Isso é inadmissível. Podemos defender um novo modelo tributário, um produto mais barato pagando menos impostos e marcas 'premium' com mais impostos. O produto do contrabando já domina 54% do mercado brasileiro. O consumo não vai aumentar. Vai apenas migrar do produto ilegal para o legal. Não estamos defendendo o cigarro e nem falando que o cigarro não faz mal. Faz mal à saúde sim. O que nós estamos defendendo é uma medida que combata o contrabando para tirar o mercado do contrabandista”, conclui Vismona.

Os representantes da ACT Promoção da Saúde e do Etco não foram convidados, até o momento, para participar direta ou indiretamente das discussões conduzidas pelo grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça. A assessoria de imprensa do ministério foi procurada, mas não retornou os contatos para esclarecer sobre o andamento dos trabalhos.

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