São Paulo, 27 (AE) - A redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em São Paulo, cujo decreto pode ser assinado ainda amanhã (28), vai atingir empresas de vários setores. Constarão do decreto as empresas de asseio e conservação, vigilância, segurança, curso de formação e de colocação de mão-de-obra.
A princípio, os setores beneficiados seriam o software e de mão-de-obra. "O decreto prevê quatro itens utilizados pela Secretaria das Finanças, portanto, nenhum segmento que se enquadre no conceito ficará de fora", disse hoje o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Edvaldo Brito.
Empresas que também atuam no segmento da prestação de serviços e a alíquota incide sobre o valor total da fatura emitida estavam preocupados e não descartavam a possibilidade de cobrar na Justiça o direito de receber o mesmo tratamento dos dois setores que seriam beneficiados pelo decreto prometido pelo prefeito de São Paulo, Celso Pitta (PTN). Em reuniões na Federação das Empresas de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp), representantes das empresas de vigilância e de asseio, conservação e limpeza haviam cobrado um tratamento igualitário.
"Não sou louco de botar a cara para fora para apanhar; então, tomamos o cuidado de usar os códigos do cadastro da Secretaria das Finanças para ninguém ficar de fora", completou Brito. Pitta preferiu não afirmar se assina amanhã ou não decreto, como havia prometido.
"O texto está em estudo final, mas a decisão já foi tomada", disse hoje. Ele adiantou que a alteração da base de cálculo do ISS vai reduzir em até 80% a despesa dessas empresas com o imposto.
Com a mudança, a alíquota do ISS não mais incidirá sobre o total da fatura emitida pelas empresas de software e do setor de mão-de-obra. O tributo passará a ser calculado somente sobre a taxa de administração, que, segundo entendimento da Prefeitura
representa a remuneração pelo serviço.
O presidente da Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp), Luigi Nesse, admitiu que a alteração da base de cálculo para as empresas é um passo importante no sentido de envitar a evasão fiscal e até atrair novos investimentos, mas a melhor solução é a redução da alíquota do imposto. "Acho estranho a medida, que é uma antiga reivindicação, ser feita somente num ano eleitoral, mas, de qualquer forma, é um fato importante", afirmou Nesse.
"Não é o liberou geral, não", disse Pitta à tarde. De acordo com estimativas dos técnicos municipais, a Prefeitura deve conseguir uma economia de cerca de R$ 500 milhões por ano - a perda que seria causada pela evasão fiscal em São Paulo.
Vereadores que pediram para não ser identificados não gostaram de o prefeito usar um decreto para pôr a medida em prática. Um vereador do PMDB disse que a decisão foi uma "traição aos vereadores que o apóiam".
A presidência da Câmara de São Paulo pediu um parecer ao Tribunal de Contas do Município (TCM) para saber se o decreto pode ser usado com o objetivo de alterar a base de cálculo de um imposto. Todas as vezes que o Executivo tem de aprovar um projeto de lei na Câmara, os parlamentares aproveitam para fazer alguma negociação política.
Brito explicou que não há necessidade de lei. "Como o Executivo apenas regulamentou uma decisão Judicial, que definiu o que se deve entender pela expressão preço do serviço, criada pelo legislador, apenas regulamentamos uma interpretação da norma jurídica e isso pode ser feito por decreto", justificou.

mockup