São Paulo, 3 (AE) - A rede de Postos Lavabem ganhou o direito de não pagar a CPMF, por sentença do juiz da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), Paulo Alberto Jorge. A decisão foi proferida de mandado de segurança impetrado pelo advogado Paulo Sérgio Santo André contra a Receita Federal.
O juiz considerou ilegítima a cobrança, acentuando que foi ultrapassado o poder de tributar, cujas limitações estão previstas no Estatuto do Contribuinte e que "configuram garantias ao cidadão em face da sanha arrecadadora do Estado".

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