São Paulo, 17 (AE) - Já está tramitando no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo o recurso que poderá garantir ao ex-presidente Fernando Collor de Mello (PRTB) o direito de se candidatar a prefeito da capital paulista nessas eleições. O processo está, neste momento, nas mãos da juíza Alice Kanaan, procuradora regional eleitoral. Em dezembro, na primeira fase deste processo, a juíza havia acatado o mérito do pedido de transferência do domicílio eleitoral de Collor para São Paulo.
"Na ocasião, entendi que ele preenchia os requisitos para a transferência de domicílio", disse a juíza. Porém, ela garantiu que, na atual análise, levará em conta os elementos novos que surgiram. "É um processo novo que se inicia e eu vou analisar tudo novamente", destacou. Assim que o parecer da Procuradoria estiver concluído, será encaminhado ao juiz Rômulo de Souza Pires, para novo parecer. Depois, o processo seguirá para julgamento em plenário do TRE.
A primeira decisão da Justiça Eleitoral à transferência domiciliar de Collor de Alagoas para São Paulo foi favorável a ele. O juiz da 258.ª Zona Eleitoral, de Indianópolis, na zona sudeste, Oswaldo Ceccara, acatou o pedido feito pelo ex-presidente. Na ocasião, o PT interpôs recurso no TRE, argumentando que Ceccara era incompetente para julgar o pedido porque o endereço de Collor estaria na jurisdição da 346.ª Zona Eleitoral, no Butantã, zona oeste.
O recurso do PT foi considerado procedente pelo TRE. Mas
no mérito da questão, a juíza deu parecer favorável à transferência domiciliar. O juiz da 346.ª Zona, Pedro Luiz Baccarat, porém, negou o pedido. Por essa razão, os advogados de Collor, Regina Marília Prado Mansur e Luis Ignácio Menin, recorreram ao TRE. A decisão do TRE poderá ainda ser questionada em instâncias superiores, neste caso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

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