São Paulo, 15 (AE) - A Secretaria da Receita Federal vai fazer devassas nas contas das Assembléias Legislativas dos Estados e nas das Câmaras Municipais das capitais e de Brasília. A Receita quer a parte que lhe cabe da verba intitulada auxílio-gabinete, entregue mensalmente aos parlamentares, normalmente em cheque em valores de até R$ 13 mil. O Fisco suspeita que se repete nos Estados e nas capitais as irregularidades flagradas nas Assembléias de Alagoas, Rondônia e Amapá, onde quase todos os parlamentares não declararam a renda obtida com o auxílio-gabinete e foram multados por sonegação.
Em Alagoas, a soma das multas chega a R$ 4,3 milhões e, no Amapá, a R$ 5 milhões. A operação malha fina da Secretaria da Receita já teve início na Câmara de São Paulo e será logo estendida à Assembléia paulista. Na quarta-feira, técnicos da Receita tiveram a primeira reunião para examinar as declarações dos vereadores - investigados também por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Na Assembléia, a auditoria vai checar as declarações de Imposto de Renda dos 94 deputados. A operação visa a apurar se foram declarados os R$ 10 mil que cada parlamentar recebe por mês como auxílio-gabinete, verba instituída a partir de 1997 para gastos gerais (xerox, gasolina do carro) sem a necessidade de prestação de contas na Casa. Sobre esse dinheiro extra - considerado como renda pessoal, ao lado do salário de R$ 6 mil - eles têm de prestar contas ao Tesouro.
"Será que esses valores estão sendo informados ao Fisco federal?", pergunta um alto funcionário da Receita. Dos R$ 940 mil mensais destinados aos gabinetes paulistas, um cálculo inicial aponta que algo em torno de R$ 180 mil deveriam ficar para o Tesouro. São R$ 2,1 milhões anuais só no Legislativo de São Paulo. Mas, ressalta o funcionário, apenas a auditoria poderá dizer se há realmente sonegação e praticada por quem.
A operação nacional da secretaria é justificada como desdobramento natural das devassas realizadas nas Assembléias de Alagoas, Amapá e Rondônia. "Basta que o parlamentar receba a verba em seu nome para que haja a necessidade de retenção de imposto", explica o funcionário. "Nas auditorias já realizadas
verificamos que eles não estão fazendo isso." Foram muitos os protestos e queixas enviadas das tribunas dos plenários contra a Receita. Mas seus dirigentes mantêm a operação: "Por que o deputado teria privilégio tributário?"
A devassa na Assembléia de Alagoas ocorreu depois de solicitação de esclarecimento que veio da própria Casa. A então deputada estadual Heloísa Helena (PT), hoje senadora, quis saber
em 1996, se deveria ou não pagar imposto sobre a verba de gabinete (atualmente em R$ 13 mil). Os técnicos da Receita debruçaram-se sobre as declarações e os dados da contabilidade da Assembléia. O resultado surpreendeu altos dirigentes: os 27 parlamentares, e até 3 suplentes, foram multados por sonegação de imposto de renda. A multa saiu em março de 1998 e o total a ser pago é de R$ 4,3 milhões.
No Estado de São Paulo, persiste ainda a polêmica sobre o desconto do Fisco. João Neto (PSDB), presidente da Casa na época da auditoria, reclama da mordida. "A verba de gabinete não é uma receita pessoal do deputado e, por isso, não é tributável", defende-se. Para a Receita, porém, o argumento não procede. "Alguns deputados tentaram justificar alegando que usavam o dinheiro para causas sociais", revela um funcionário da Receita. "Mas não importa o destino da quantia, e sim o recebimento dos recursos; são considerados renda e devem estar na declaração anual do imposto."
No Amapá, a multa dos deputados chegou a R$ 5 milhões. Dos 17 parlamentares do mandato passado, apenas a deputada e primeira-dama do Estado, Janete Capiberibe (PSB), não foi multada, porque abriu mão de receber o auxílio-gabinete. O presidente da Assembléia, deputado Fran Júnior (PMDB), confirmou que fora investigado e multado pela Receita por não ter declarado, e descontado a parte do Fisco, das verbas de gabinete. Mas ele está recorrendo da decisão. A verba neste Legislativo é entregue em dinheiro aos deputados. O destino oficial seria a manutenção dos gabinetes e a contratação de serviços. O deputado Jarbas Gatto (PFL) alega que precisa do dinheiro extra para ajudar seus eleitores. "Só precisamos legalizar a verba."
Na Assembléia de Rondônia, o presidente, Silvernani Santos (PFL), e deputados do PT e do PTB desconhecem qualquer autuação da Receita. O deputado petista Daniel Pereira disse que "todos os parlamentares prestaram as informações solicitadas pela Receita". Para a senadora Heloísa Helena, que foi quem indiretamente deflagrou todo o processo ao convidar a Receita a olhar para a Assembléia de Alagoas, as auditorias deveriam ir além dos recursos do auxílio-gabinete. "A Receita tem de investigar o patrimônio dos parlamentares à luz do único salário legal que cada um recebe para verificar se o dinheiro daria para comprar mansões, fazendas e helicópteros", defendeu Helena. Ela quer investigações sobre os bens declarados, a sonegação e o enriquecimento ilícito, a exemplo do que está ocorrendo na Câmara Municipal de São Paulo. Colaboraram Alcinéa Cavalcante, César Guedes e Ricardo Rodrigues

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