Brasília, 15 (AE) - A Secretaria da Receita Federal publicou hoje, na edição do Diário Oficial da União, Instrução Normativa Nº 123, que trata do Imposto de Renda incidente nos rendimentos de operações de renda fixa e renda variável. Segundo o secretário-adjunto da Receita, Edson Vianna de Brito, a Instrução apenas consolida, em um único ato, as atuais normas vigentes e que regulamentam estas operações. "Não há nada de novo", enfatizou. Brito ressaltou que a Instrução Normativa publicada hoje não tem nenhuma relação com a Medida Provisória 1924, anunciada na semana passada, que irá equalizar as alíquotas de imposto de renda sobre as operações de renda fixa e variável no País a partir de janeiro de 2000. "Aquela medida só entrará em vigor no próximo ano e, caso seja necessário, a Receita irá publicar nova Instrução Normativa com a regulamentação que entrará em vigor", disse.

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