Brasília, 19 (AE) - Um alerta para os contribuintes: quem pagar impostos ou quaisquer outras obrigações com a União com cheques sem fundos estará sujeito a processo penal, pois o funcionário da Receita que constatar o ilícito passa a ser obrigado a fazer a representação em até no máximo dez dias. A medida consta de portaria do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, publicada no Diário Oficial de hoje.
Os fatos e condutas que configuram crimes contra a Fazenda Nacional ou contra a Administração Pública foram definidos pelo Código Penal mas havia entre os fiscais dúvidas sobre quais deles eram passíveis de representação penal.
Além do pagamento de impostos com cheques sem fundos, foram relacionados como ilícitos a falsificação de documentos, a recusa à execução de ato legal da Receita mediante violência ou ameaça ao funcionário, desobedimento de ordem legal da Receita ou desacato ao funcionário, oferecer vantagem indevida ao funcionário, violência ou ameaça grave contra qualquer pessoa envolvida no processo administrativo.

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