Brasíli,a 29 (AE) - A Receita Federal poderá investigar os 21 laboratórios farmacêuticos acusados de irregularidades, caso a CPI dos Medicamentos decida, amanhã (01), quebrar o sigilo bancário dessas empresas. Ao depor, hoje, na comissão, o secretário Everardo Maciel explicou que só é possível fazer uma fiscalização completa com a abertura do sigilo bancário. A declaração de Maciel reforçou a tese dos deputados de oposição, que sustentam a necessidade de a CPI ampliar as investigações dos laboratórios sob suspeita de integrarem um cartel para boicotar genéricos no mercado.
"Se é para uma ação de fiscalização, não considero importante (a quebra de sigilo bancário); considero indispensável", declarou o secretário da Receita aos deputados da comissão. Segundo ele, só informações bancárias, por exemplo, poderiam identificar a eventual existência de um caixa 2 em uma determinada empresa. Os integrantes da CPI já aprovaram a quebra do sigilo fiscal dos laboratórios e os deputados da oposição insistem na quebra também do bancário. Os governistas na comissão já consideravam a possibilidade de serem derrotados na votação de amanhã. "A partir das declarações de Maciel, não se segura mais a CPI", disse o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS)
da base governista. Frustração - Certos de que a Receita poderia coibir o superfaturamento na importação de insumos de medicamentos, os deputados ficaram decepcionados com a informação de Everardo Maciel de que o superfaturamento, sob ponto de vista fiscal, não é um ilícito se a empresa reconhece o fato e paga o imposto devido. Os deputados acreditam, no entanto, que as empresas podem estar usando as importações para inflar o preço do produto final ao consumidor. "Quero deixar claro, que isso não exclui uma discussão sobre o impacto disso no preço final do produto", salientou o secretário. Everardo Maciel defendeu a isenção do ICMs para incentivar os genéricos e disse ser possível cobrar das indústrias de produtos de marca uma contribuição "de intervenção de domínio econômico" com a finalidade de custear uma cesta básica de remédios destinada aos carentes. Deu, ainda, dicas à CPI. Disse que os fabricantes de medicamentos têm margem de lucro superior (de 45%) aos produtores de cigarro (23,5%) e de cerveja (33%).
O secretário da Receita contou que, atualmente, de 38 grandes indústrias farmacêuticas, dez estão sob fiscalização da Receita. Entre 1996 e 1999, o trabalho de fiscalização resultou no lançamento de R$ 180 milhões em autos de infração, considerando multa, o imposto devido e juros. Em relação ao comércio atacadista, segundo Everardo Maciel, "existem situações merecedoras de ação fiscal enérgica". Segundo ele, entre distribuidoras do setor farmacêutico, o valor dos autos de infração atingiu mais de R$ 500 milhões no período.
As distribuidoras também serão alvo da CPI, que deverá ter seu prazo prorrogado por solicitação de seus integrantes. Amanhã, será colocado em votação, inicialmente, o requerimento do relator da CPI, deputado Ney Lopes (PFL-RN), que pede a quebra do sigilo bancário das indústrias exclusivamente para complementar as informações decorrentes da quebra do sigilo fiscal. A oposição quer votar outro requerimento, o do deputado Fernando Zuppo (PDT-SP), de quebra abrangente do sigilo bancário e telefônico das 21 empresas.
Hoje, o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal entrou na Procuradoria da República local com um pedido de quebra do sigilo bancário dos laboratórios.

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