São Paulo, 18 (AE) - Os cofres públicos deixam de arrecadar anualmente R$ 500 milhões por conta das decisões judiciais que isentam empresas da área de combustíveis do pagamento do PIS e da Cofins. A estimativa é do Sindicom, o sindicato que reúne as grandes distribuidoras do setor.
Segundo a entidade, 25 distribuidores e mais de 100 postos de gasolina deixam de recolher as contribuições, amparados por liminares ou sentenças judiciais. O argumento: a cobrança é vetada pelo artigo 155 da Constituição não só para os derivados de petróleo como também para os setores de mineração, energia elétrica e telecomunicações.
Juntos, o PIS e a Cofins somam 3,65%, mas, por incidir em cascata, acabam responsáveis por cerca de 9,5% do preço da gasolina na bomba, sustenta o Sindicom. "As empresas isentas do pagamento têm vantagem comercial imbatível sobre as outras", diz o assessor da diretoria do sindicato, Alisio Mendes Vaz. Afinal, argumenta a entidade, as distribuidoras trabalham com margens pequenas, em torno de 5%, incluindo lucros e custos.
No outro lado do ringue, os beneficiados se defendem. "O recurso ao poder Judiciário é procedimento democrático de todo e qualquer contribuinte", alega nota da Esso - empresa que garantiu na Justiça economia estimada em cerca de R$ 90 milhões com o não recolhimento da Cofins. A sentença, do Tribunal Regional Federal no Rio de Janeiro, é definitiva, já que o governo não recorreu no prazo previsto.
Tanto a Esso como o Sindicom defendem a unificação de todos os impostos e contribuições incidentes nos combustíveis num só tributo com recolhimento nas refinarias. Para o sindicato
a medida também evitaria fraudes de distribuidoras que conseguem liminares para comprar o combustível livre de ICMS para vendas interestaduais.
Em tese, o imposto seria recolhido no estado consumidor. Na prática, porém, a carga é desviada o imposto nunca chega aos cofres públicos.
Na tentativa de combater o problema, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) determinou a adição de corantes à gasolina que deixa o estado de origem livre do ICMS. Com isso, seria fácil identificar os desvios. O Sindicom alega, porém, que a estratégia não funciona, já que as distribuidoras também conseguem na Justiça o direito de não misturar o solvente com o combustível.

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