Receita multa a Transbrasil por não pagar imposto de renda11/Mar, 11:47 Por Irany Tereza Rio, 11 (AE) - A Transbrasil está sendo autuada pela Receita Federal por não ter declarado, para efeito de tributação a indenização ganha na Justiça contra a União. A sentença determinava o pagamento de R$ 1,5 bilhão à Transbrasil como ressarcimento das perdas acumuladas em dois anos de congelamento compulsório de tarifas durante o governo José Sarney. No ano passado, o governo e a direção da Transbrasil entraram num acordo para encontro de contas entre o que a Transbrasil devia à Previdência Social e o que tinha a receber do governo. Com esse entendimento, o valor do crédito da Transbrasil diminuiu para R$ 725 milhões e foi contabilizado no abatimento de débitos tributários da empresa. A Receita Federal, agora, alega que indenizações ganhas na Justiça estão sujeitas a tributação pelo Imposto de Renda. Como o ganho não foi declarado, ficou estabelecida a multa de R$ 280 milhões para a Transbrasil. A empresa está negociando com a Receita a suspensão da autuação, alegando que a ação judicial foi motivada por danos causados pela política do próprio governo. Os advogados da companhia aérea estão usando os mesmos argumentos que haviam sido apresentados na ação de restituição dos descontos aplicados nas indenizações dos servidores que aderiram a Planos de Demissão Voluntária (PDVs). Outras ações - Como ocorreu com a Transbrasil, as demais companhias aéreas também entraram na Justiça com pedidos de indenização. Em primeira instância, já ganharam a causa e, se a União perder até a decisão final, deverá adotar o mesmo procedimento de acerto de contas anterior, anulando parte da dívida com impostos. "É uma forma justa de adequar o setor", diz o presidente da Varig, Fernado Pinto.

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