Brasília, 28 (AE) - O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, anunciou hoje a mudança na forma de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros, e mais um conjunto de medidas para combater a sonegação e o contrabando do produto. Ele espera, com as medidas, elevar a arrecadação federal. Os preços, porém, não sofrerão nenhum aumento. "Posso assegurar que o consumidor não será afetado", garantiu o secretário.
A sonegação e o contrabando de cigarros foram os responsáveis pela redução em 35% da arrecadação do IPI sobre o fumo, nos últimos três anos. No final de 96, o recolhimento mensal estava em R$ 280 milhões.
Desde então, foram registradas quedas sucessivas, de modo que hoje a Receita arrecada R$ 180 milhões por mês de IPI sobre o fumo. Com as medidas anunciadas hoje - que constam de um decreto, uma Medida Provisória (MP) e um projeto de lei - Everardo espera aumentar a arrecadação. Por isso, Everardo Maciel e sua equipe montaram um cerco à sonegação.
A MP divulgada hoje obriga as fábricas de cigarro a instalarem um equipamento de contagem automática para a Receita poder comparar a produção de cigarros com a quantidade de selos de controle de recolhimento de IPI adquiridos pela empresa. A falsificação de selos será transformada em crime, sujeito a penas de dois a oito anos de prisão e multa, conforme propõe o projeto de lei.
Também para fazer um controle mais eficiente sobre a produção de cigarros, a Receita decidiu mudar a forma de cálculo do IPI. Até hoje, ele era calculado como um percentual do preço do cigarro. Do valor pago pelo consumidor por cada maço, cerca de 41% eram o IPI. A partir de 1º de julho, o IPI será um valor fixo em reais para cada maço, variando de R$ 0,35, para os mais simples, a R$ 0,70, para os mais sofisticados.
Serão, ao todo, seis categorias diferentes. Dessa forma, bastará aos fiscais da Receita compararem a produção registrada pelo equipamento de produção automática e o valor do IPI recolhido. "A maioria dos países prefere a tributação desse tipo", comentou Everardo. "No Brasil, ela já foi adotada para as bebidas, com grande sucesso."A mudança implicará a redução da tributação sobre alguns cigarros e o aumento para outros, dependendo do preço e da categoria.
Ainda para evitar a sonegação, a Receita concederá licença às empresas que queiram fabricar cigarros. Essa autorização, porém, só será dada se o fabricante não tiver pendências com o Fisco federal.
Mesmo as fábricas que hoje já estão funcionando precisarão pedir uma nova licença. De acordo com técnicos da Receita, essa medida dará um "aperto" em pequenas fábricas de cigarro instaladas no País - os fiscais suspeitam que elas sonegam IPI. A autorização prévia será exigida, também, das empresas que desejarem importar cigarros ou derivados de fumo.
A licença da Receita poderá ser cancelada se a empresa deixar de recolher impostos, ou praticar algum tipo de fraude ou conluio. A empresa terá possibilidade de se defender e, em caso de cassação, poderá apresentar recurso ao ministro da Fazenda.
As medidas ainda reforçam o combate ao contrabando. O mesmo projeto de lei que tipifica como crime a falsificação de selos - não só dos cigarros, como também das bebidas e dos relógios e, quando estiverem criados, os selos de produtos audiovisuais e fonográficos - também agrava a pena para a venda de cigarros contrabandeados, se o comprador for menor. Atualmente, já é prevista pena de prisão de um a quatro anos, para a venda de cigarros contrabandeados. A proposta é que se o produto for vendido a menor de idade, a pena seja aumentada para seis anos.

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