Brasília, 27 (AE) - A Receita Federal intensificará sua ofensiva no combate ao contrabando de cigarros. Hoje à noite, o Palácio do Planalto divulgou um conjunto de normativos - um decreto, uma medida provisória e um projeto de lei - alterando a tributação dos cigarros e transformando em crime a falsificação de selos de controle de recolhimento de impostos.
A principal medida muda a forma de calcular o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros. Em vez de recolher como um porcentual do preço, o fabricante passará a pagar à Receita um valor fixo em reais por cada maço. Para algumas faixas de cigarro, a medida representará redução na carga tributária. A mudança vigora a partir de 1º de junho próximo.
Os detalhes sobre as mudanças na tributação dos cigarros serão divulgados amanhã pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. O decreto que modifica o cálculo do IPI fixa valores que vão de R$ 0,35 até R$ 0,70 por maço. No total, são seis valores diferentes, variando conforme o tipo do cigarro e da embalagem. De acordo com técnicos da Receita, o objetivo, ao modificar a tributação, é tornar o produto nacional competitivo com o cigarro contrabandeado - normalmente, fabricado na fronteira brasileira com o Paraguai.
O contrabando tem sido responsável pela queda sucessiva no nível de arrecadação do IPI sobre o fumo. A carga tributária brasileira é da ordem de 74%, enquando nos Estados Unidos é da ordem de 32%.
O Palácio do Planalto divulgou também um projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso, que modificará o Código Penal. A Receita quer transformar em crime a falsificação de selos de controle de recolhimento do IPI sobre cigarros.
Atualmente, não há pena para a falsificação dos selos. Foi divulgada também uma Medida Provisória, que aperfeiçoa o controle sobre a produção de cigarros.

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