Brasília, 18 (AE) - A automatização de procedimentos de fiscalização por parte da Receita Federal abriu mais um front no embate entre o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) e a cúpula da Receita. Uma das bandeiras da greve que recomeçou hoje e vai até quinta-feira é o protesto contra o "desmonte da máquina fiscalizadora". Uma das medidas contra a qual os auditores protestam, porém, é exatamente a mesma que o secretário da Receita, Everardo Maciel, vê como "um tiro na corrupção".
A principal delas é o Mandado de Procedimento Fiscal, um documento que todo funcionário da Receita deve apresentar ao contribuinte antes de iniciar uma fiscalização. Pelo Mandado, a pessoa fica sabendo que a determinação de averiguar suas contas partiu da Receita, ficando claro que não foi uma decisão do fiscal. O Mandado informa também que tributos serão verificados e quanto tempo durará o trabalho dos fiscais. Finalmente, o Mandado contém uma senha pela qual o contribuinte pode verificar
na Internet, se a ordem de fiscalizá-lo é verdadeira.
"A introdução desse instituto é proteger o fiscal e respeitar o contribuinte porque, ao fornecer uma senha, ele evita a falsa fiscalização e o achaque", disse Everardo. "É uma questão de cidadania fiscal e combate à corrupção." A proteção ao fiscal, segundo o secretário, ocorre porque o Mandado deixa claro ao contribuinte que a decisão de fiscalizá-lo não partiu do auditor - por isso, não adianta pressioná-lo ou ameaçá-lo.
A Unafisco, porém, não só discorda com a avaliação da Receita, como também entrou com um mandado de segurança na 4ª Vara da Justiça Federal em Brasília contra o Mandado de Procedimento Fiscal. A liminar, segundo informou a Receita, foi negada. Paulo Gil Introini explicou que, com ele, os fiscais ficam "engessados". Como o Mandado determina o alcance da fiscalização, o auditor fica impedido de autuar qualquer irregularidade encontrada fora dos limites previamente estabelecidos. Nesses casos, o fiscal tem de pedir um novo Mandado. "Isso enfraquece a fiscalização", avalia o presidente da Unafisco.
O "desmonte" apontado pela Unafisco atinge, também, a Instrução Normativa 111, que libera as mercadorias importadas da apresentação de documentação quando a transação passa pelo canal verde do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Os produtos importados, quando passam pela alfândega, são classificados entre verde, amarelo, vermelho e cinza, que estabelecem diferentes graus de fiscalização. O presidente da Unafisco alega que, quando a mercadoria cai no canal verde - caso de 80% do total de importações, segundo informou - o fiscal não tem autonomia para iniciar uma verificação, ainda que suspeite de algo.
"Não é verdade", rebateu Everardo Maciel. "O fiscal tem o dever de tomar providências se suspeitar de alguma fraude." Essa providência, explicou, deve ser adotada independentemente do canal por onde passou a mercadoria. Segundo o secretário, a fiscalização é sempre aleatória. "Os canais tiraram o poder discricionário do fiscal", disse.
A automatização da fiscalização das mercadorias importadas, segundo Everardo, diminuiu a burocracia e a morosidade no despacho aduaneiro. "Onde tem burocracia, sempre acabam entrando intermediários e há margem para corrupção." A Unafisco critica ainda outra Instrução Normativa, de número 106, baixada durante a greve de 98. Ela autoriza o depositário da carga importada (armazém, Infraero e outros) a entregar a mercadoria no destino sem fiscalização, "em situações excepcionais". Essa IN até hoje não foi revogada e, na avaliação de Introini, "é uma arma poderosíssima." Segundo Everardo, essa medida foi adotada porque "uma greve não pode atrapalhar quem está produzindo". Além disso, segundo esclareceu, a importação é fiscalizada a posteriori.
Everardo Maciel se diz convencido de que as medidas que automatizam a fiscalização são a melhor forma de atacar a corrupção, pois agem "no atacado". O combate às fraudes caso a caso também está sendo feito, embora esbarre na burocracia e por isso não funcione na velocidade desejada.
Um exemplo do combate à corrupção no varejo ocorreu ontem, quando cinco fiscais da Receita foram demitidos e um teve a aposentadoria cassada. Em todos os casos, a dispensa deu-se por "valerem-se do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e por improbidade administrativa." O ato de demissão foi assinado por Everardo, na condição de ministro interino da Fazenda. Há outras demissões na fila. De acordo com informações da Receita, esses funcionários trabalhavam na alfândega do Rio de Janeiro e operavam um esquema que internava produtos eletroeletrônicos no País como se fossem papel. O papel goza de imunidade tributária, ou seja, não recolhe impostos.
Rio - Os fiscais da Receita Federal montaram esquemas especiais no Rio para o desembaraço de produtos perecíveis nas alfândegas e para o despacho de bagagem de passageiros no Aeroporto Internacional do Galeão/Antonio Carlos Jobim, segundo o Sindicato dos Auditores (Unafisco). Mas as outras atividades ficaram paralisadas nas aduanas durante todo o dia de hoje. Apesar dos atrasos nas alfândegas, o Departamento de Comércio Exterior (Decex) informou que as autorizações para importação e exportação de mercadorias estão sendo concedidas normalmente.
Amanhã os fiscais farão assembléia nacional para decidir se a greve durará as 72 horas previstas ou se será estendida por tempo indeterminado. Na mesma reunião, os grevistas vão discutir ainda a continuidade da operação padrão para as bagagens no aeroporto. A tendência, até hoje, era manter a operação.
No Rio, a Receita Federal tem 1.200 auditores fiscais ativos, que entraram em greve à zero hora de hoje. Mas há comissões de plantão nos portos e no aeroporto, com dez a 12 auditores cada, para avaliar quais são os produtos que precisam ser liberados na hora. Além de alimentos e outros perecíveis, os jornais são considerados produtos que requerem liberação imediata, explicou o sindicato.
O Unafisco decidiu também manter o atendimento para retirar dúvidas sobre o Imposto de Renda de Pessoas Físicas. Em vez de funcionar no Ministério da Fazenda, no entanto, o plantão foi transferido para a sede do sindicato, no Centro do Rio, e o atendimento só é feito pessoalmente.
Os auditores da Receita pedem, entre outras reivindicações, uma recomposição salarial de 63%, acumulada desde janeiro de 1995, e a elevação do salário inicial de carreira da categoria. Segundo o Unafisco, o piso de auditor fiscal foi reduzido em mais de 40% no ano passado, de R$ 4,5 mil para R$ 2,4 mil.

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