Receita adota medidas para evitar sonegação em cigarros e bebidas14/Mar, 18:48 Por Gustavo Paul Brasília, 14 (AE) - A Secretaria da Receita Federal divulgou hoje medidas para tentar coibir a sonegação de impostos no setor de cigarros e bebidas. As novas empresas destes setores e aquelas que forem rever o registro especial dado pelo governo deverão declarar também a regularidade fiscal dos diretores, gerentes, administradores e procuradores. A Receita ainda proibiu o ingresso destas companhias no sistema simplificado de pagamento de impostos, o Simples. O objetivo do Ministério é tentar fechar uma brecha na legislação tributária, principalmente no setor de fabricação de cigarros, que facilitava a sonegação. Por meio da 15ª reedição da Medida Provisória 1991, publicada na última segunda-feira, a Receita abriu o leque de pessoas que devem provar regularidade fiscal para que seja concedido o registro de funcionamento. A partir da segunda-feira, além dos sócios da fábrica de cigarros e da empresa requerente, devem comprovar que estão regulares com o fisco os responsáveis pelo gerenciamento da empresa, como diretores e gerentes, além das pessoas jurídicas controladoras, bem como seus sócios, diretores e gerentes. O mesmo vale para as empresas que pedirem registro para importar cigarros. "É uma forma de obter garantias no caso de inadimplência de impostos", explicou o secretário adjunto da Receita, Ricardo Pinheiro. Segundo ele, passou a ser comum nas novas companhias do setor instaladas no País ter o galpão da fábrica alugado, os equipamentos em leasing e o sócio morando no exterior em um paraíso fiscal. "Assim, não tínhamos de quem cobrar os impostos e nem como obter os bens da empresa como garantia do pagamento", disse Pinheiro. Segundo ele, das cerca de 10 empresas instaladas no País, pelo menos quatro estão em uma situação semelhante. Para estas empresas a medida só vale no caso de renovação do registro. Como a Receita acredita que a atividade de fabricação de cigarros e vários tipos de bebidas é muito complexa, decidiu ainda proibir o ingresso delas no Simples. "Para estas empresas é necessário selos, contador de linha de produção e registro especial", disse Pinheiro. A Receita quer inibir também que os fabricantes decidam pulverizar a produção destes produtos em pequenas empresas, ganhando os benefícios tributários do Simples, onde a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de 0,5%. Só no setor de cigarros o IPI é de 330%. A Receita teme também que os fabricantes de refrigerantes populares, chamadas "tubaínas" possam vender seus produtos durante um ano, apenas para usufruir dos benefícios do Simples e depois fechar as empresas.

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