Os atuais 37,7 milhões de consumidores que já possuem planos de saúde não sofrerão quaisquer tipos de mudanças nos seus contratos, com a futura adoção de nova regra de reajuste por faixa etária, em cumprimento ao Estatuto do Idoso. A informação é da Agência Nacional de Saúde (ANS).
A nova regra, cuja minuta foi colocada em Consulta Pública ontem, no portal da Internet (www.ans.gov.br), só valerá para os consumidores que comprarem planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2004. A necessidade de edição de nova regra para faixas etárias foi determinada pelo Estatuto do Idoso, que proibiu aumento por faixa etária para os consumidores de planos de saúde a partir de 60 anos.
A minuta da Resolução Normativa (RN), que ficará em Consulta Pública até quarta-feira, prazo que poderá ser prorrogado se necessário, evita que os reajustes por faixa etária fiquem concentrados nas faixas mais próximas dos 60 anos. Exige também uma distribuição proporcional dos reajustes entre as 10 faixas etárias propostas, limitando, como é hoje, em seis vezes o acumulado da variação dos reajustes entre a primeira faixa, zero a 18, e a última, 59 anos. Ou seja, dilui, em até 60 anos, o reajuste por faixa etária.
Os consumidores de planos de saúde têm à sua disposição o atendimento especializado e gratuito do Disque ANS para tirar todo tipo de dúvida e fazer reclamações 0800-701-9656 ou e-mail Fale Conosco no portal www.ans.gov.br.

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