Brasília, 13 (AE) - O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Vicente Cernicchiaro, previu hoje que a defesa e a regulamentação do acesso aos recursos naturais e produtos geneticamente modificados serão temas muito presentes nos tribunais brasileiros nos próximos anos."Os magistrados devem preparar-se", recomendou, preocupado em evitar a ação de "motosserras e da biopirataria".
Entre os "nós jurídicos" a serem enfrentados pelos tribunais, o presidente do STJ, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, cita a obrigatoriedade ou não de informar ao consumidor que determinado produto tem origem transgênica. "Ele deve ser informado ou deve-se assumir o risco de, à revelia do consumidor
fazê-lo ingerir alimentos com componentes aos quais é alérgico ou que são contrários às suas convicções religiosas?", questionou durante o Seminário Internacional sobre Direito da Biodiversidade, promovido pelo STJ.
Os magistrados também vão estar diante de questões comerciais, como o provável pagamento de royalties para quem investiu na produção de transgênicos. "Qual será o limite para a corrida de patentes do material da vida?", perguntou o ministro Ribeiro.
Consumidor - A Sociedade Brasileira de Bioética defende a criação de uma comissão nacional, ligada à Presidência da República, para avaliar eticamente a aplicação de técnicas de engenharia genética em animais, plantas e seres humanos. "A discussão tende para um lado mais acadêmico e comercial", disse hoje o vice-presidente da entidade, Volnei Garrafa, convidado do seminário do STJ.
A comissão, segundo Garrafa, deveria ser um órgão consultivo do Executivo para determinar os limites éticos de determinadas decisões, considerando a "garantia do princípio da qualidade de vida". A pluralidade da composição, defendeu o especialista, garante a defesa dos interesses da sociedade.
"A biodiversidade não é só de responsabilidade de cientistas, mas de toda a sociedade, que será a receptora de tudo o que for decidido", disse Garrafa. O especialista criticou comissões ligadas à biotecnologia formadas apenas por cientistas. "Eles detêm saber técnico, mas não podem transformar isso em poder moral para dizer o que é certo ou errado." Segundo Garrafa, nos países desenvolvidos já existem comissões nacionais formadas por cientistas, representantes da sociedade, consumidores e profissionais de áreas variadas.

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