O Executivo insiste em legislar, editando mais uma medida provisória (que outrora se dizia ‘‘filha da ditadura’’) para tentar tapar o buraco aberto pelas greves das polícias, com grave ameaça para a segurança pública. O objetivo é conferir às tropas do Exército o chamado poder de polícia.
A discussão é mais bizantina do que acadêmica, embora a MP deixe muito claro que sem direito o uso da força pode ser uma estupidez. Do mesmo modo, o direito sem a força é uma palavra inútil. Para agir em estado de flagrância, isto é, contra o crime acontecendo, em movimento, qualquer cidadão tem legitimidade. Está na Constituição. Não precisa usar farda de espécie alguma e nem exibir uma carteira de identificação daquelas vermelhas, bem vistosas. Agora, nesse pronto-socorro de firulas jurídicas, é simplesmente ridículo imaginar-se, como acontece no Planalto, que um militar das Forças Armadas, armado de fuzil, bazuca ou metralhadora, nada possa fazer contra um bandido, como se o violador das regras sociais fosse intocável e o eventual perseguidor do criminoso um intruso fora da lei. Tanto isso é verdade que em todo o Brasil membros de guardas municipais, que nunca tiveram poder de polícia, fazem rondas, andam armados e efetuam detenções. Portanto, é uma grande bobagem discutir quem pode ou não pode agir contra bandidos. Qualquer um do povo pode. Aliás, existem - e estão sobrando - bandidos para todos.
O Brasil está envolto num papel celofane chamado faz-de-conta. A previsão constitucional em matéria de segurança pública, que possui capítulo próprio - número 144 - na Carta Magna tipifica a encenação. Exemplos recentes: em São Paulo, agentes reservados da Polícia Militar retiraram do cárcere um preso apelidado de Chacal para infiltrá-lo numa reunião de expressiva facção do Primeiro Comando da Capital, bando criminoso que infesta e domina presídios, como se viu também em rebelião no Paraná. Os policiais (em trabalho de investigação, e não de policiamento ostensivo, como determina a Constituição) disfarçados travaram tiroteio com os bandidos do PCC e, na troca de chumbo, sobrou a morte para Chacal. Quer dizer: retira-se um preso da penitenciária, regalias são prometidas e se oferece a morte. Juridicamente, essa questão é interessante, porque envolve incontroversa responsabilidade do Estado. Mas ela é citada aqui só para mostrar que a PM investiga, ao arrepio da Constituição, e a Polícia Civil anda fardada e ostensivamente: repare nos coletes de identificação, bonés e viaturas nas cores convencionais. Nenhuma medida provisória garante tais anomalias constitucionais.
Esse detalhe quer dizer que para fazer frente ao crime com sua roupagem de hoje a polícia não possui figurino legal suficiente. Mas nada disso trata do ponto principal. Apenas encobre com uma cortina de fumaça do mau direito o assunto principal: a organização de cada polícia e sua atividade-fim.
Uma nova medida provisória vai legitimar que as polícias militares estão fora de controle e que voltarão a fazer o que já fizeram em vários Estados. O Planalto não tranquiliza. Atemoriza. A MP quer dizer que virá muito mais por aí. Certo, indiscutível, que as polícias são tratadas com menosprezo pelos governantes. O coronel Rui César Melo, presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais de Polícias Militares, já disse isso. A PM - lembremos ainda a Constituição - é tropa reserva do Exército. A força terrestre ainda mantém uma inspetoria geral das polícias militares. Estejamos, pois, preparados: o remendo em forma de MP quer dizer que existem buracos no cobertor que nos vai faltar em noites frias. Não se lembrará que policial é empregado do povo. A sociedade arma e paga salários. Merece o respeito que ainda não tem. A questão é de cidadania e não apenas militar.
Uma polícia melhor se constrói com homens e mulheres com preparo profissional, salários dignos e auto-estima em várias formas. Polícia que deixa a população entregue à própria sorte perde a confiança. Polícia que se envolve com bandido é tumor a ser extirpado. Polícia com capuz empunhando armas ameaçadoramente constrange a todos. Como não existe MP capaz de produzir bom senso, equilíbrio, inteligência e honestidade, vamos pelo menos ver as coisas como elas realmente são. Basta de miragens, apesar do deserto de idéias.

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