São Paulo, 01 (AE) - A Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo obteve hoje, na Justiça de São Paulo, antecipação da tutela jurisdicional eximindo-a do pagamento da cota patronal da Previdência. Com isso, a PUC está autorizada a não recolher o tributo - que representa 20% da folha de pagamento - até que seja julgado o mérito da ação movida para declarar a inconstitucionalidade da nova lei que acabou com a isenção fiscal para entidades filantrópicas. A Justiça tomou decisões similares em favor da PUC do Paraná e do Rio, além do Mackenzie e de universidades metodistas. As ações contra a nova lei argumentam que dois artigos da Constituição garantem imunidade tributária às filantrópicas.

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