Brasília, 28 (AE) - A liderança do PT confirmou, há pouco, que o líder do partido na Câmara, Aloizio Mercadante (SP) e deputado Paulo Paim (RS) irão protocolar às 16 horas, no Supremo Tribunal Federal (STF), denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente Fernando Henrique Cardoso, e os ministros do Trabalho, Francisco Dornelles, e da Previdência Social, Waldeck Ornéllas.
Na denúncia, os deputados alegam que o presidente e os ministros violaram a constituição ao enviar ao Congresso um projeto de Lei que possibilita aos Estados estabelecerem um piso diferente dos R$ 151,00 fixados para o salário mínimo nacional. Segundo a ação que será impetrada pelos parlamentares, o artigo 7 da Constituição estabelece que o salário mínimo deve ser unificado nacionalmente. A denúncia se baseia na Lei 1079/50, que define os crimes de responsabilidade.