Brasília, 22 (AE) - O PT apresentou à comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a proposta de emenda constitucional que trata da fixação do teto e subteto para os vencimentos do funcionalismo um voto em separado como alternativa ao parecer do relator da matéria, deputado Vicente Arruda (PFL-CE). O deputado Marcelo Deda (PT-SE) afirmou que a proposta de Arruda tem várias falhas que poderão resultar em aumento dos gastos públicos, ao contrário da intenção do governo
que é a de conter os gastos, principalmente com cortes nesses salários. "A barragem para os altos salários virou abertura da porteira", disse Deda.
Um dos pontos mais criticados por ele é o fato de a emenda fixar o subsídio do governador de Estado como limite para a remuneração dos servidores dos municípios. O deputado acredita que isso provocará uma corrida por aumento salarial e defendeu a necessidade de se fixar como teto a remuneração do prefeito, sendo esta obrigatoriamente inferior ao vencimento do governador.
Deda afirmou, ainda, que a proposta de emenda constitucional sobre fixação de um teto para os vencimentos no serviço público deveria prever em seu texto a aprovação de uma lei definindo o que são as verbas inerentes ao exercício do mandato eletivo, não sujeitas ao teto na proposta do relator da matéria, deputudo Vicente Arruda (PFL-CE). Outro ponto atacado por Deda na proposta do relator é a autoaplicabilidade do reajuste. Segundo o petista, isso fará com que a fixação do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em R$ 11.500,00 elevará automaticamente os salários dos parlamentares (deputados federais e senadores) e do presidente da República para este valor. Deda propôs que cada Poder envie um projeto ao Congresso propondo a elevação do teto dos seus funcionários.
O deputado petista criticou o texto do relator da proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da fixação do teto e subteto para os vencimentos no serviço público, Vicente Arruda (PFL-CE), por permitir que o Supremo Tribunal Federal envie ao Congresso pedidos de reajuste do teto de seus servidores, até que haja uma lei, a ser proposta pelos quatro chefes dos Três Poderes, fixando um teto definitivo para o setor público. Como acredita que essa lei nunca será elaborada, Deda disse que o relatório de Arruda deixa aberta a possibilidade permanente de o Supremo solicitar a elevação do atual teto, puxando automaticamente um reajuste do salário dos parlamentares e do presidente da República.
Deda critica ainda a possibilidade de acumulação do salário de R$ 11.500,00 com benefícios que poderão chegar também a R$ 11.500,00. O teto e a acumulação foram permitidos por um acordo dos chefes dos Três Poderes e valeriam para os servidores que adquirirem esse direito até a data da promulgação da emenda. O PT defende ainda a necessidade de voltar a vigorar a regra anterior à Constituição de 1988, segundo a qual os parlamentares só podiam fixar a remuneração da Legislatura seguinte, jamais a vigente nos seus próprios mandatos.
O PT, o PFL e o PMDB decidiram iniciar negociações para mudar do relator na votação da comissão especial prevista para ocorrer na próxima semana.

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