Brasília, 20 (AE) - A proposta de reforma da Previdência que será apresentada daqui a pouco pela bancada do PT na Câmara prevê ainda que, para a complementação das aposentadorias, o trabalhador do setor privado que não participe de um fundo de pensão privado poderá contribuir para um plano de previdência complementar público, que terá regime de capitalização. A previdência complementar será permitida também para os servidores públicos que recebem acima de dez salários mínimos. Pela proposta petista, nas empresas estatais, o valor da contribuição do patrocinador ao fundo de pensão não poderá ser mais do que duas vezes o valor da contribuição do segurado. A proposta prevê ainda a proibição de acumulação de aposentadorias com remuneração de cargo, emprego público, cargo em comissão ou mandato eletivo, exceto em casos de cargos acumuláveis, como magistrado e professor e professor e médico. Nas disposições transitórias, a proposta prevê que Estados, Distrito Federal e municípios terão até 2001 participação de 25% na arrecadação adicional da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) destinada à Previdência Social. Esses 25% servirão para aliviar os gastos públicos com as folhas de pagamento de inativos.

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