PT entra com mandado de segurança para continuar a investigar máfia dos fiscais
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segunda-feira, 31 de maio de 1999
Por Flávio Mello 
São Paulo, 01 (AE) - A bancada do PT impetrou hoje mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado pedindo a anulação da sessão na qual os vereadores governistas prorrogaram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fiscais por mais três dias e impediram que o Legislativo prossiga a investigação da máfia dos fiscais.
Na ação, os parlamentares do PT alegam desrespeito ao Regimento Interno da Câmara ao permitir a votação sem o quórum por maioria absoluta de 28 votos, desrespeitar questão de ordem feitas antes do início do processo de votação e a participação direta de vereadores investigados pela CPI dos Fiscais e pela Polícia Civil que teriam interesse pessoal na matéria.
De acordo com os assessores jurídicos da bancada do PT, caso o Tribunal de Justiça conceda a liminar a comissão ficará suspensa até que o requerimento propondo prorrogação por mais 88 dias seja votado. Dessa forma, a CPI dos Fiscais não pederia ser extinta no dia 12.
O presidente da CPI dos Fiscais, José Eduardo Martins Cardozo (PT), cobrou hoje resposta do presidente da Câmara, Armando Mellão (sem partido), ao recurso administrativo que pede a nulidade da sessão internamente na Câmara. O prazo para a resposta vencerá amanhã.


