Brasília, 06 (AE) - O PT está disposto a negociar a aprovação do Orçamento e do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) na Câmara em troca da manutenção integral do texto da emenda que restringe o uso de medidas provisórias (MPs) aprovado no Senado, segundo garantiu hoje o líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP).
Ele criticou hoje o acordo do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), com o governo para a modificação do texto, lembrando que essa é uma postura "incoerente", uma vez que ele foi autor de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que suprimia o Artigo 62 da Constituição. O dispositivo constitucional permite o uso, pelo presidente da República, de MPs, em caso de "relevância".
"Se não houver acordo, vamos obstruir as votações, o que pode trazer problemas para o governo porque o quorum está baixo", disse Genoíno. O petista reuniu uma coletânea de artigos publicados pelos jornais de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso com duras críticas ao uso de MPs pelo Executivo. Genoíno leu parte do material na tribuna da Câmara para dar argumentos favoráveis à limitação das MPs.
Num dos artigos, publicado pelo jornal "O Estado de S. Paulo" em 8 de janeiro de 1991, Fernando Henrique diz que "se governa o Brasil com um instrumento de exceção pior do que os decretos-leis do regime militar". "Senado e Câmara tornaram-se ornamentos de pouca utilidade." Para dar munição ao presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), na defesa da aprovação da restrição das MPs, Genoíno entregou o material ao pefelista. "Fernando Henrique foi um dos mais críticos de medida provisória", afirmou o petista, repetindo uma frase dita ontem (05) por ACM.
"Fernando Henrique mudou porque viu que não dá para governar sem MP; mas Genoíno também mudou: já foi guerrilheiro e agora é social-democrata", rebateu o líder do governo no Congresso, deputado Artur Virgílio Neto (PSDB-AM). "Quando era senador, Fernando Henrique não tinha experiência de governo; agora, ele viu que não dá para governar sem medida provisória", justificou o tucano. "Ele (o presidente) não disse para esquecer o que escreveu?", disse o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), ao fazer uma brincadeira com o petista, repetindo a frase cuja a autoria é negada pelo presidente. "Então, é isso aí", completou o pefelista.
Virgílio Neto e Oliveira disseram que o acordo entre os governistas para a exclusão do Artigo 246 do texto da Constituição está mantido. O dispositivo proíbe o governo de baixar MP sobre assunto regulamentado por emenda constitucional. Oliveira disse ainda que a negociação vai permitir ao governo baixar MPs em matéria tributária e inclui ainda que, se as medidas não forem votadas em 45 dias, elas passam a impedir que a Câmara ou Senado votem outra matéria.

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