Brasília, 19 (AE) - O PSDB indicou o deputado paulista Silvio Torres para relatar, na comissão especial, a proposta de emenda de emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias pelo Executivo. A indicação, favorável ao governo, esfriou a ofensiva iniciada hoje pelo PFL, que reinvidicou o cargo, embora ele pertença ao PSDB conforme rodízio mantido entre os partidos. "Quando é para ceder, eu cedo, mas quando quero ninguém cede nada", reclamou o líder pefelista, deputado Inocêncio Oliveira, ameaçando, no futuro, romper acordo de rodízio e impor-se pelo fato de liderar o maior partido na Câmara.
Pela manhã, Inocêncio disse que negociaria com o líder do PSDB, deputado Aécio Neves (MG), a relatoria da PEC porque desejava fazer uma "homenagem ao senador baiano Antônio Carlos Magalhães (presidente do Senado)". No início da tarde, sem dar chance a acordo, Aécio Neves chegou à Câmara anunciando a indicação de Torres para a relatoria. "Não há sentido em negociar, pois já houve a indicação", argumentou o líder do PSDB. Inocêncio disse que respeitaria a decisão, mas não escondeu a irritação. "E seu eu disser que o PFL tem maioria?"
disse ele.
Para o governo, é conveniente manter o rodízio, porque, com o PSDB na relatoria, ele mantém o controle sobre a tramitação da matéria e teria melhores condições de influenciar e promover as alterações desejadas no texto original aprovado no Senado. Segundo o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), o Executivo não quer, por exemplo, ser impedido de usar medida provisória para legislar sobre matéria de ordem tributária ou sobre temas que tenham sido objeto de reformas constitucionais. A comissão especial deverá ser criada na próxima semana.
"Vamos fazer tudo para chegar a um acordo que viabilize a votação, mas sempre levando em conta a opinião do líder maior, o senador Antonio Carlos", afirmou Inocêncio Oliveira. "O acordo deve ser bom para os dois lados e não só para um", adiantou o líder do PFL, antecipando a disposição de não facilitar a discussão do assunto na comissão especial. Inocêncio considera, por exemplo, legítima o argumento da oposição quanto à restrição do Executivo de legislar sobre matéria que tenha sido objeto de reforma constitucional.
A PEC das limitações das medidas provisórias é um dos temas polêmicos incluídos na pauta da convocação extraordinária, embora com poucas chances de ser votado no período. A matéria foi o foco da última crise entre ACM e o presidente Fernando Henrique Cardoso, abrandada durante jantar, na semana passada, em que o senador se comprometeu a não impedir eventual acordo de alteração do texto. "Esperávamos um gesto dos outros partidos"
disse hoje Inocêncio Oliveira.
A comissão especial será instalada na próxima quarta-feira. O relator indicado do PSDB mantinha, hoje, cautela em relação à polêmica entre oposição e governo. Ele não se lembrava, mas disse que "provavelmente" havia votado favoravelmente ao texto que limita a edição de MPs da primeira vez em que foi votado na Câmara, no ano passado, quando havia acordo em restrições mais rígidas do que a que deseja, atualmente, o governo.

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