Brasília, 19 (AE) - O PSDB indicou o deputado paulista Silvio Torres para relatar, na comissão especial, a proposta de emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias pelo Executivo. A indicação, favorável ao governo, esfriou a ofensiva iniciada hoje pelo PFL, que reinvidicou o cargo, embora ele pertença ao PSDB conforme rodízio mantido entre os partidos. "Quando é para ceder, eu cedo, mas quando quero ninguém cede nada", reclamou o líder pefelista, deputado Inocêncio Oliveira, ameaçando, no futuro, romper acordo de rodízio e impor-se pelo fato de liderar o maior partido na Câmara.
"Vamos fazer tudo para chegar a um acordo que viabilize a votação desta proposta, mas sempre levando em conta a opinião do líder maior, o senador Antonio Carlos", afirmou Inocêncio Oliveira, sem esconder a irritação pelo anúncio do nome do relator sem uma conversa prévia. "Mas o acordo deve ser bom para os dois lados e não só para um", adiantou o líder do PFL, revelando que seu partido poderá não facilitar para o governo a discussão do assunto na comissão especial.
Para o governo, é conveniente manter o rodízio, porque com o PSDB na relatoria ele mantém o controle sobre a tramitação da matéria e melhores condições de influenciar e promover as alterações desejadas no texto original aprovado no Senado. Segundo o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), o Executivo não quer, por exemplo, ser impedido de usar medida provisória para legislar sobre matéria de ordem tributária ou sobre temas que tenham sido objeto de reformas constitucionais.
Pela manhã, Inocêncio havia anunciado que negociaria com o líder do PSDB, deputado Aécio Neves (MG) a relatoria da PEC porque desejava fazer uma "homenagem ao senador baiano Antônio Carlos Magalhães (presidente do Senado)". No início da tarde, Aécio Neves chegou à Câmara informando sobre a indicação de Torres para a relatoria. "Não há sentido em negociar, pois já houve a indicação", argumentou o líder do PSDB. Inocêncio disse que respeitaria a decisão, mas chegou a reclamar com o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
A PEC das limitações das medidas provisórias é um dos temas polêmicos, incluído na pauta da convocação extraordinária, embora com poucas chances de ser votado no período. A matéria foi o foco da última crise entre ACM e o presidente Fernando Henrique Cardoso, abrandada durante um jantar, na semana passada
em que o senador se comprometeu a não impedir eventual acordo de alteração do texto. "Esperávamos um gesto dos outros partidos", salientou, hoje, Inocêncio Oliveira.
A comissão especial será instalada na próxima quarta-feira. O relator indicado do PSDB mantinha, hoje, cautela em relação à polêmica entre oposição e governo. Ele não se lembrava, mas disse que "provavelmente" havia votado favoravelmente ao texto que limita a edição de MPs da primeira vez em que foi votado na Câmara, no ano passado, quando havia acordo em restrições mais rígidas do que a que deseja, atualmente, o governo.

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