Brasília, 28 (AE) - A Executiva do PSB vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a revogação do Decreto 3181/99, editado sexta-feira, que estabelece regras para a comercialização dos medicamentos genéricos.
O ex-ministro da Saúde, Jamil Haddad, presidente de honra do partido, diz que o partido vai contestar regra fixada pelo decreto dizendo que o "medicamento similar só poderá ser comercializado e identificado por nome comercial ou marca".
Atualmente, os medicamentos similares são apresentados no mercado com os nomes do princípio ativo usado na sua composição.
Os remédios genéricos também terão em sua embalagem apenas o nome do princípio ativo.
Acontece que esses dois produtos são diferentes. Para o genérico entrar no mercado, precisará passar por testes comprovando que possui as mesmas características daquele remédio de marca que está sendo copiado. Já o similar não cumpre essa exigência.
Durante o 2º Seminário Nacional sobre a questão dos medicamentos no Brasil, realizado hoje no Senado, Hadad avaliou que o decreto esvazia a Lei de Genéricos. "Se a norma persistir
os únicos prejudicados serão as empresas nacionais", alerta Haddad, que hoje mesmo pediu esclarecimentos do Ministério da Saúde.
O deputado Eduardo Jorge (PT-SP), autor da Lei dos Genéricos, estranhou a edição do decreto estabelecendo regras sobre os genéricos. Mesmo assim, ele preferiu não questionar a legalidade ou não do dispositivo. "Vou primeiro conversar com o ministro da Saúde, José Serra, para saber qual a interpretação dele sobre a questão". Segundo o deputado, o texto do parágrafo único do artigo 7º do Decreto dá uma interpretação dúbia. Eduardo Jorge não acredita que a intenção do Ministério da Saúde, ao editar o decreto, tenha sido esvaziar a Lei dos Genéricos, "pois durante a tramitação da Lei o ministro (José Serra) apoiou a iniciativa".
CPI - Até a próxima semana, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os reajustes de preços e a falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios deverá funcionar plenamente. Isso vai depender apenas de os partidos - PMDB, PSDB, PT, PPB e PDT - indicarem os deputados que vão integrar a CPI dos Remédios, disse hoje o deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS), autor do requerimento que originou a CPI.
Segundo Marchezan, até agora apenas o PFL, PTB e PC do B sugeriram nomes de deputados para compor a comissão. O PFL indicou os deputados Neuton Lima, Ney Lopes e Robson Tuma. Já o PTB designou Iris Simões, e o PC do B, a deputada Vanessa Gazziotin (AM). A CPI dos Remédios foi criada para apurar aumentos abusivos de medicamentos que, segundo Marchezan, tiveram reajustes superiores a 300% nos últimos meses.
"Esses aumentos são abusivos e, por isso, precisamos investigar as causas disso", lembra o deputado.

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