Enquanto não for regulamentado, serviço continuará sendo considerado irregular e passível de multa
Enquanto não for regulamentado, serviço continuará sendo considerado irregular e passível de multa | Foto: Anderson Coelho



O vereador Rony Alves protocolou nesta segunda-feira (6) projeto de lei que regulamenta em Londrina o transporte privado individual de passageiros por compartilhamento de veículos, acionado por aplicativo. Além do Uber, o texto abrange também outros serviços do gênero e os próprios aplicativos das centrais de táxi de Londrina. O documento será despachado na sessão ordinária desta terça (7) e seguirá para análise das comissões permanentes. A previsão do vereador é que a lei siga para sanção do prefeito ainda neste semestre.
O projeto de lei pretende pôr fim em uma brecha que vem causando desentendimentos entre motoristas do Uber e taxistas, que reclamam da concorrência desleal e da ausência de regulamentação e de pagamento de tributos. Pelo texto, o serviço estará sujeito a tributos e encargos administrativos e, tanto os motoristas quanto o Provedor de Rede de Compartilhamento (PRC) - empresa, organização ou grupo responsável pela plataforma tecnológica - deverão estar registrados no órgão municipal competente, mediante pagamento de taxas a serem definidas pela administração pública municipal.
"Os novos modais de transporte são uma tendência irreversível. Se não for regulamentado, o serviço irá continuar funcionando do mesmo jeito, sem gerar tributos para o município", argumentou Alves. De acordo com o vereador, a lei tornará a concorrência menos desleal. "Se por um lado os motoristas de aplicativos deverão pagar encargos menores, os taxistas continuam com benefícios maiores como isenção de IPVA e desconto na aquisição de novos veículos", comparou.
Alves defendeu taxação baixa aos motoristas. "Não cabe ao Legislativo estipular os valores dos encargos, mas esperamos que não sejam tão onerosos para que os usuários tenham uma opção de transporte." Ele também se posicionou a favor de uma revisão das taxas pagas pelos taxistas. "A Prefeitura precisa tentar desonerar o táxi de algumas obrigações. É possível", declarou.

EXIGÊNCIAS
Se o texto for aprovado sem emendas, o motorista deverá ser habilitado há no mínimo três anos e ter na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a observação de que exerce Exerce Atividade Remunerada (EAR). Outro requisito será apresentar certidão de antecedentes criminais. Outra medida será limitar a quantidade de motoristas de motoristas por aplicativo. Segundo o advogado do Uber em Londrina, Eduardo Caldeira, hoje a plataforma tem mil motoristas cadastrados na cidade, sendo que cerca de 300 atuam de forma frequente.
O advogado se posicionou favoravelmente à regulamentação e aos termos do projeto de lei. "Há um bom tempo os motoristas do Uber esperam pela regulamentação. Isso vai permitir o trabalho de forma regular, com maior harmonia e sem episódios de desentendimentos com os taxistas, por exemplo, como ocorrem atualmente", comentou. Alguns motoristas de Uber disseram evitar destinos como a rodoviária ou o aeroporto, onde há grande concentração de taxistas.
Na tarde desta segunda (6), o representante do Sindicato dos Taxistas de Londrina, Wesley Damasceno Corrêa, informou que a categoria ainda não havia tomado ciência do texto do projeto de lei, mas que o assunto será debatido nos próximos dias. "Vamos analisar o texto com o nosso advogado e levar nossas argumentações para a Câmara. Queremos contrapor alguns pontos, se necessário, e contribuir com esse processo", disse.
A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) também informou que não havia recebido o documento até a tarde desta segunda. Segundo o órgão, as fiscalizações devem continuar e, enquanto o serviço não for regulamentado, continuará sendo considerado irregular e passível de multa.

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