Rio - O segundo dia de manifestação em favor da Lei do Passe Livre nos ônibus intermunicipais, considerada inconstitucional ontem pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acabou em tumulto novamente, com brigas entre os estudantes e confronto com policiais. Cerca de 400 PMs, que reforçavam a segurança do TJ, no centro do Rio, tiveram que intervir até com o auxílio de cães. Dois menores foram detidos e encaminhados para a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).
Os desembargadores do Órgão Especial do TJ decidiram, por 17 votos a 1, pela inconstitucionalidade da lei, em vigor há quatro anos, que também beneficia idosos acima de 65 anos e portadores de deficiência. A decisão foi tomada porque a lei gera despesas sem indicar a fonte de custeio, o que a torna inconstitucional.
Antes de começar a votação, por volta de 13h houve tumulto na porta do Fórum. O deputado Carlos Minc (PT) e o ex-deputado e atual senador Sérgio Cabral (PMDB), autores da lei, tentaram entrar e foram barrados pela PM. Alguns estudantes, idosos e deficientes puderam acompanhar a votação.
O senador Sérgio Cabral disse que vai pedir à Assembléia Legislativa do RJ e à Procuradoria-Geral do Estado para recorrer da decisão, por meio dos embargos de declaração (revisar o processo para esclarecer alguns pontos), já que ele, como autor da lei, não pode fazê-lo. Para o deputado Carlos Minc, ''a decisão vai provocar uma evasão escolar de 140 mil alunos.''

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