Brasília, 04 (AE) - A prorrogação do regime automotivo interno argentino não deverá afetar o comércio desse setor entre Brasil e Argentina durante os 60 dias em que vigorar o acordo provisório feito entre os dois países, que vence no dia 29 de fevereiro. O acordo prevê um comércio administrado em que haverá US$ 1 exportado para cada US$ 1 importado para ambos os lados. Mas o secretário de Política Industrial, Hélio Mattar, avisa que o Brasil vai taxar os veículos argentinos a 35%, caso o parceiro comercial subordine o regime automotivo comum do Mercosul, ainda em discussão, ao seu regime automotivo interno, prorrogado na semana passada por meio de um decreto do presidente Fernando De la Rua.
De acordo com Mattar, a prorrogação do programa de incentivos do setor automotivo argentino foi notificada ao governo brasileiro e os argentinos comprometeram-se a rever esse regime quando as discussões sobre o regime automotivo comum, que serão retomadas no dia 12, forem concluídas. "Temos de dar tempo ao novo governo argentino que tem apenas 23 dias", disse o secretário. Enquanto isso, a tarifa praticada entre os dois países continua sendo zero.
Conforme afirmou o secretário, a precupação do Brasil sobre os dois países terem políticas internas diferentes para esse setor, não tem relação com atração de investimentos externos, mas com a regulação do fluxo de comércio entre os dois países. "Os investimentos que tinham de ser atraídos, já foram atraídos
o que queremos é igualdade de acesso ao mercado deles", disse.

No ano passado, o Brasil registrou superávit, ainda a ser calculado, em autopeças e déficit em veículos, no comércio com a Argentina.
Com a prorrogação do regime automotivo, os argentinos mantêm as alíquotas de importação extra-zona (fora do Mercosul) que praticavam até o dia 31, quando venceu o prazo concedido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), para que os países mantivessem medidas compensatórias de investimentos para exportação. As alíquotas de importação praticadas pela Argentina são de 32% para veículos e de 2% a 3% para autopeças.
Para acompanhar a decisão da Argentina, o presidente Fernando Henrique Cardoso também assinou um decreto na semana passada que mantém a tarifa de importação brasileira extra-zona em 35% pra veículos. Uma medida provisória deverá ser assinada amanhã (05) para manter também as alíquotas de importação para autopeças em 11,6%, coforme previa o regime automotivo brasileiro, que expirou dia 31. Essas medidas deverão acarretar em aumento dos carros importados, segundo o secretário, mas ele não soube dizer o valor do aumento. "Isso depende das revendedoras", disse.
Caso o governo não adotasse essas medidas, as tarifas de importação voltariam a obedecer a Tarifa Externa Comum (TEC), de 23% para automóveis e de 17%, em média, para autopeças, desequilibrando a balança comercial. |Apesar de ser superior à TEC praticada pelo Brasil, a tarifa de 35% é o montante que o País consolidou na OMC, portanto esse é o teto de tarifa de importação que pode ser adotado.
Os argentinos têm a prerrogativa de renovar seu regime automotivo na OMC, medida que o Brasil não pode adotar porque as regras da OMC não permitem que países que aderiram ao acordo de medidas de investimentos depois de dezembro de 1994 possam renová-lo. Os argentinos já formalizaram o pedido de renovação de seu regime interno na OMC, mas ainda não obtiveram resposta. De acordo com Mattar, eles garantem, porém, que essa é uma decisão provisória, para que as montadoras argentinas continuem a ter uma política de investimentos. Se a Argentina conseguir a aprovação da OMC, o Brasil poderá pedir para que seja incluído, alegando que pertence a uma união aduaneira.