Brasília, 01 (AE) - A prorrogação dos benefícios da Lei de Informática custará ao País este ano R$ 1 bilhão. Esse é o valor da perda estimada pela Receita Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação ao volume projetado na proposta do Orçamento da União de 2000, que desconsiderou a manutenção da isenção do tributo às empresas do setor.
Esses incentivos fiscais, que deixariam de vigorar no final de outubro passado, foram estendidos até dezembro de 2009 por meio de uma nova Lei de Informática, ainda em tramitação no Congresso. De acordo com o projeto de lei, neste ano as empresas localizadas em todo o País ficarão isentas do IPI, mas a partir de 2001 o benefício começa a ser reduzido até acabar em 2009.
A perda de R$ 1 bilhão nas receitas projetadas na proposta orçamentária veio acrescentar mais uma dificuldade àquelas já existentes para fechar o Orçamento deste ano. Na proposta original enviada pelo Executivo ao Congresso em agosto passado, a previsão era arrecadar neste ano R$ 19,358 bilhões de IPI. Esse número cresceu cerca de 5% na revisão das receitas feita pela Comissão Mista de Orçamento, mas sobre o total estimado anteriormente.
As receitas extras obtidas com a reestimativa dos tributos - por causa da diferença para maior entre a inflação embutida nos cálculos da proposta orçamentária e aquela efetivamente ocorrida em 1999 - foram usadas para acomodar as emendas dos parlamentares. Em consequência, haverá necessidade de um arranjo para cobrir a frustração das receitas do IPI, de R$ 1 bilhão. Isso poderá ser feito por meio de remanejamento de recursos ou corte de despesas.
A prorrogação dos benefícios fiscais à indústria de informática brasileira elevou para R$ 17,963 bilhões o total da renúncia fiscal estimada pela Receita Federal para este ano, contra R$ 16,963 bilhões.
Com isso, as isenções e reduções de tributos a empresas e contribuintes pessoas físicas passa a representar 1,67% do Produto Interno Bruto (PIB). Sem a renovação dos benefícios da Lei de Informática. Sem a renovação dos benefícios ao setor, as empresas receberiam neste ano incentivos fiscais no valor de R$ 80 milhões. Esse foi o número projetado pela Receita Federal no Orçamento da Renúncia Fiscal encaminhado ao Congresso no ano passado, antes da prorrogação da isenção do IPI.
Na semana passada, o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, informou ao relator-geral do Orçamento, deputado Carlos Melles (PFL-MG), que esse volume subiu para R$ 1 bilhão.
Comissão - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje, por unanimidade, em votação simbólica
a nova lei de incentivos ao setor de informática. O texto será enviado agora para as comissões de Educação e de Assuntos Econômicos do Senado, antes de ser votado no plenário da Casa. Ele terá ainda que retornar à Câmara, já que o relator da matéria na CCJ, senador José Jorge (PFL-PE), fez alterações na versão aprovada pelos deputados.