A retirada de direitos de pessoas presas é apresentada como solução para problemas de segurança pública em dezenas de propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional e na AL (Assembleia Legislativa do Paraná).

Entre as justificativas para propostas desta natureza está a necessidade de combater a prática de crimes a partir das prisões — o que seria dificultado com a restrição de atividades dos presos
Entre as justificativas para propostas desta natureza está a necessidade de combater a prática de crimes a partir das prisões — o que seria dificultado com a restrição de atividades dos presos | Foto: Saulo Ohara/6-12-2018

Diferentes projetos de lei preveem medidas que interferem na rotina dentro das penitenciárias, como o fim do direito de presos a visita íntima e banho de sol.

Imagem ilustrativa da imagem Propostas que tiram direitos de presos são vistas com preocupação
| Foto: Folha Arte

Outros miram as saídas temporárias de condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Um dispositivo que veda este direito a condenados por crimes hediondos foi incluído no pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça)

Entre as justificativas para propostas desta natureza está a necessidade de combater a prática de crimes a partir das prisões — o que seria dificultado com a restrição de atividades dos presos.

A oportunidade de acenar para setores da sociedade que pedem punições mais severas contra a prática de crimes, contudo, também é parte da motivação, conforme reconheceu o deputado estadual Soldado Adriano José (PSL) — autor de um projeto que visa proibir visitas íntimas nas penitenciárias do Paraná. “A segurança pública é um dos temas pelos quais a sociedade mais clama”, diz, em entrevista por telefone à FOLHA.

Em outros propostas, o deputado — que é ex-policial militar — propõe a retirada de tomadas elétricas dos presídios do Paraná para combater o uso de celulares e a proibição da separação de presos por facção criminosa.

Para o parlamentar, medidas que “endurecem a vida de criminoso” também teriam o efeito de reprimir a criminalidade por meio da intimidação. “Com essas ações, a gente vai demonstrar para o jovem que pensa em cometer um crime que, se ele cair dentro do sistema penitenciário do Paraná, vai cair em um sistema rígido, duro”, defende.

Efeitos colaterais

Outras fontes da área ouvidas pela Folha de Londrina, contudo, questionam a eficácia de medidas que visam endurecer punições e afirmam que suas consequências podem ser negativas — a começar pelo aumento da insegurança dentro das prisões.

“Qualquer medida que interfira no sistema penitenciário pode desencadear alguma reação dos presos. E essa reação acaba, infelizmente, recaindo sobre a pessoa mais próxima deles, que é o agente penitenciário”, diz o presidente do Sindarspen (Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná), Ricardo Miranda.

Para o representante da categoria, medidas que resultariam em piora das condições de vida em um ambiente já tensionado pela superlotação aumentariam a violência. “Pode se transformar num banho de sangue dentro das penitenciárias, tanto de presos quanto de agentes”, diz. “Esse tema deveria ser tratado com seriedade, e não pelo viés populista”, critica.

O professor da UFPR e defensor público André Giamberardino explica que, em qualquer unidade prisional do mundo, é necessário algum grau de cooperação da população carcerária para a manutenção da ordem — especialmente se há superlotação, como é o caso do Brasil.

Segundo o relatório do primeiro trimestre de 2019 do projeto "Sistema Prisional em Números", divulgado pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), a superlotação carcerária no País é de 169%. O levantamento contabilizou 735.203 presos para 435.016 vagas.

No Paraná, a taxa ficou em 116,88% (uma ocupação de 23.067 pessoas para uma capacidade de 19.735). De acordo com a Sesp (Secretaria de Segurança Pública), hoje há 23,8 mil vagas em penitenciárias e capacidade para 2,2 mil presos em delegacias para um total de 34,4 mil detentos.

“Aumentar a tensão é, na verdade, aumentar enormemente o risco de motins, que podem resultar em fugas”, diz Giamberardino. “São projetos com discurso de segurança que, no fim das contas, vão aumentar a insegurança”, argumenta.

Para o deputado Soldado Adriano José, os riscos poderiam ser minimizados com investimentos na modernização das penitenciárias.

Retirada de direitos pode fortalecer facções, avaliam especialistas

Na avaliação do defensor público André Giamberardino, além do risco de elevação da tensão no sistema prisional, a retirada de direitos de presos também poderia ter como efeito colateral a ampliação do poder de facções criminosas no sistema penitenciário — já potencializado pelo aumento do encarceramento no Brasil desde a década de 1990.

Segundo o especialista em criminologia, a promessa de direitos que não são garantidos pelo Estado faz parte do discurso de recrutamento das organizações criminosas, que oferecem proteção e benefícios para filiar recém-chegados ao sistema carcerário. “Quando o Estado faz o discurso da violação de direitos, está fazendo exatamente o que as facções esperam”, defende Giamberardino.

Uma avaliação parecida é feita pela presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Isabel Kugler Mendes. Ela diz que as propostas legislativas buscam retirar direitos que sequer são entregues aos presos. “Onde o Estado é omisso, entram as facções”, diz a advogada, para quem os egressos de um sistema “cruel” acabam voltando às ruas mais violentos.

Para o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Paraná, Nilton Ribeiro, a busca pelo endurecimento do tratamento aos presos vai “na contramão de tudo o que foi estudado e concebido como bom modelo de sistema prisional” no âmbito da criminologia. “Não é inteligente”, diz.

Na opinião do advogado, o que deveria estar sendo buscado é o avanço de garantias como o direito de trabalhar na prisão. “O preso tem de enxergar a possibilidade de, um dia, sair”, diz.

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