Entre as leis que estão aprovadas e que não entraram em vigor em Campo Mourão estão casos ‘‘clássicos’’, como a que obriga supermercados a fixarem placas informando a prioridade para o atendimento de idosos, deficientes físicos e gestantes. Uma outra lei obriga os restaurantes a exporem placas avisando seus clientes que eles podem visitar suas cozinhas. Há também a lei que cria o programa de albergues para atender mulheres vítimas de violência.
Campo Mourão também conta com uma lei que obriga os motéis e hotéis a fixarem cartazes com campanhas de proteção contra a Aids. Outra lei obriga todos os imóveis da cidade a contarem com caixas receptoras de correspondências. Em 1998 também foi aprovada lei que obriga teatros, restaurantes e escolas a contarem com cadeiras e poltronas especiais para o uso de pessoas obesas. O prazo para as adaptações venceram em dezembro.
‘‘Muitos podem achar a lei engraçada, mas as pessoas obesas passam por constantes constrangimentos por não poderem sentar numa poltrona do Teatro Municipal, por exemplo’’, frisa o autor da lei dos ‘‘gordinhos’’, Sidnei Jardim (PPS). Também não foi cumprida a lei que previa o cadastramento de todos os ‘‘catadores de papel’’ num prazo de 60 dias e uma outra que proíbe que o serviço seja realizado por menores de 14 anos. (S.S.)

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