Brasília, 20 (AE) - O PT apresentou hoje propostas para uma emenda constitucional sobre reforma da Previdência: Custeio da Seguridade Social - veda a cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas. Regime Geral - regime básico universal, que assegure a aposentadoria de todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos, civis e militares, magistrados etc. Será administrado pela União e mantido pelas contribuições de trabalhadores e dos empregadores. Critério de Aposentadoria - manutenção dos limites de idade para aposentadoria por velhice e reintrodução da aposentadoria por tempo de serviço, após 30 anos de serviço para a mulher e 35 para o homem. Reintrodução da aposentadoria proporcional - Possibilidade de aposentadoria com tempo de serviço inferior. Cálculo do benefício - será feito com base na média de 60% dos melhores meses apurados nos últimos nove meses de contribuição. Limite do Benefício - será fixado na Constituição em, no mínimo, 10 salários mínimos. Previdência Complementar Pública - Para permitir a complementação das aposentadorias de trabalhador do setor privado que não participe de fundo de pensão privado, será instituído e administrado pela União plano de previdência complementar, sob regime de capitalização e facultativo. O projeto do PT também prevê o regime complementar para os servidores públicos Regras de Transição - respeito à totalidade dos direitos adquiridos e expectativas de direito dos atuais segurados dos diferentes sistemas de previdência. As novas regras só serão aplicadas a quem ingressar no mercado de trabalho ou adquirir a condição de segurado a partir da promulgação da emenda constitucional, ressalvado o direito de opção pelo novo sistema.

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