O Congresso Nacional está estudando quatro projetos para alterar valor máximo das causas submetidas ao Juizado Especial Cível, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade. Uma das propostas em estudo prevê a redução dos atuais 40 para 24. Pelo projeto já aprovado no Senado, o valor limite de R$ 4,8 mil será atualizado anualmente pelo índice de inflação oficial do período.
Por outro lado, outras três propostas prevêem a ampliação do teto atual para 60, 100 e até 200 salários mínimos. O Projeto de Lei 6910/02 que amplia a competência dos JEs para 60 salários mínimos é de autoria do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP). Para o autor do projeto, elevar o piso das causas no Juizado Especial vai representar na prática a ampliação do acesso da população àquela esfera da Justiça. ‘‘A proposta também considera os princípios da economia e celeridade processual, além de possibilitar o desafogamento da Justiça, com a sensível diminuição de recursos aos tribunais superiores, nas causas de menor complexidade’’, afirma o parlamentar.
No Paraná, a possibilidade de reduzir o valor máximo das ações aceitas pelos Juizados Especiais foi criticada por representantes do Poder Judiciário e de entidades que representam a magistratura. O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Roberto Portugal Bacellar, avalia que caso aprovada, esta proposta iria restringir o acesso da população à Justiça. Muitos estados já se adaptaram à atual realidade, que se modificada, vai prejudicar cidadãos que hoje têm este direito assegurado, avalia.
Já o juiz auxiliar da Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Paraná e coordenador dos Juizados Especiais no Estado, Jocelito Giovani Cé, destaca que o projeto vai na contra-mão dos objetivos do Poder Judiciário e da sociedade. Seja do ponto de vista do cidadão ou na ótica da Justiça, não me parece conveniente reduzir o que se fez. Seria um retrocesso, afirma. Para o coordenador, apesar dos juizados ainda contarem com uma estrutura não muito completa, o sistema vem conseguindo atender a demanda da sociedade.
Ampliação- A ampliação da competência dos Juizados Especiais não vem sendo recebida com contrariedade, porém com ressalvas. Na avaliação do presidente da Amapar, a estrutura hoje disponível ainda suportaria a ampliação da competência até 60 salários mínimos. Entretanto, Roberto Bacellar defende mais investimentos no sistema para evitar problemas a médio prazo. Como exemplo, ele cita o caso da corte de Manhattan, em que três juízes supervisionam o trabalho de 1,2 mil conciliadores, enquanto em Curitiba, oito juízes trabalham com 40 conciliadores e 20 juízes leigos. Segundo o presidente da Amapar, desta forma os americanos multiplicam por 400 a sua capacidade de trabalho, enquanto os curitibanos ampliam em sete vezes e meia o seu potencial. Com o aumento do teto do valor das causas, virão para os Juizados Especiais as causas que iriam para a justiça tradicional, além de novas ações que serão propostas, motivadas pela facilidade que os juizados oferecem, alerta.
O supervisor dos Juizados Especiais, Jocelito Giovani Cé, destaca que o Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), em tramitação na Assembléia Legislativa, prevê a criação de mais cargos de juízes para os JEs e a aprovação do pagamento de gratificação para conciliadores e juízes leigos -que hoje trabalham sem remuneração. Entretanto, Cé alerta que a perspectiva de aumento da clientela destes juízos é preocupante. Para Cé, a movimentação do congresso indica que está chegando o momento em que o Poder Judiciário e Estado terão que rediscutir o modelo de prestação judiciária oferecida à população, buscando uma nova concepção de Justiça, voltada à pacificação social.

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