Brasília, 04 (AE) - O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse hoje que só levará para votação no plenário a proposta de emenda constitucional que restringe a edição de medidas provisórias se tiver certeza de que será aprovada. Temer acredita que o governo criará dificuldades para a aprovação da proposta votada pelo Senado em dezembro. Ele avalia que o PSDB - partido do presidente Fernando Henrique Cardoso - deverá se opor à proposta e diz que foi informado sobre possíveis resistências na ala do PFL comandada pelo presidente do partido, senador Jorge Bornhausen (SC).
O presidente da Câmara lembra que, no ano passado, chegou a fazer sete ou oito reuniões do colégio de líderes para aprovar a proposta de restrição de medidas provisórias, que foi modificada no Senado e, por isso, está sendo apreciada novamente pela Câmara. "Se for necessário, faremos uma nova rodada de reuniões", avisa Temer. Consenso - O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), prevê um intenso debate sobre o assunto durante o período da convocação extraordinária do Congresso que começa amanhã. Ele concorda que o uso de medidas provisórias precisa ser disciplinado, mas defende que o Poder Executivo tenha a possibilidade de usar um instrumento com força de lei em ocasiões especiais. "O ideal seria aprovarmos uma proposta de consenso", observa Madeira. O assunto deverá ser discutido na reunião de coordenação política do governo, prevista para hoje, da qual participam o presidente Fernando Henrique Cardoso, os ministros-chefes da Secretaria-Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, e da Casa Civil, Pedro Parente, e os líderes do governo no Congresso.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Reginaldo de Castro, reafirmou hoje a posição da entidade, que é contra a possibilidade de edição de medidas provisórias, mas considera "um passo importante" a sua limitação. Ele lembrou que, recentemente, o Parlamento italiano restrigiu o uso do "decreto-lei", instrumento que inspirou os constituintes brasileiros a adotarem a medida provisória na Constituição de 88. "Alterar o mecanismo das medidas provisórias significa hoje uma atitude de respeito às prerrogativas dos Poderes, sobretudo do Legislativo", afirmou Castro.