São Paulo, 04 (AE) - O ministro da Justiça, José Carlos Dias encaminhou hoje para o presidente Fernando Henrique Cardoso proposta de lei que institui uma lei orgânica nacional para todas as Polícias Civis estaduais. O projeto prevê a criação de porte nacional de arma para os policiais civis e torna obrigatório a formação em direito para todo delegado contratado por concurso. Para as demais carreiras será exigido o 2.º grau completo.
Além disso, a lei torna obrigatório que todo candidato às carreiras policiais tenha mais de 21 anos e seja submetido a exames de sanidade mental, de capacidade física e a investigações sobre suas condutas moral e social. A proposta também prevê que as polícias tenham órgãos de controle interno, ou seja, corregedorias. Elas deverão ser subordinadas aos delegados-gerais.
Dias justificou a necessidade da lei dizendo que a Polícia Civil precisa ter uma estrutura que dê ao delegado independência para dirigir o inquérito, além de formação profissional adequada, pois, hoje, há muitos Estados em que o delegado não é formado em direito. O presidente poderá fazer alterações no projeto antes de ele ser enviado ao Congresso Nacional.
Comissão - A proposta foi preparada durante um ano por uma comissão do ministério. Desde 1993, os delegados de polícia reivindicam uma lei como essa. A proposta da lei está inserida no Plano Nacional de Segurança Pública, em preparação pelo governo federal. Essa é a primeira vez que o governo tenta uniformizar, por meio de lei federal, a organização das Polícias Civis, até então regulamentadas por leis estaduais. Estas deverão enquadrar-se no que é disposto pelo novo projeto, caso ele seja aprovado. "Organizar e estruturar melhor as polícias é uma das partes essenciais do Plano de Segurança", disse o secretário nacional da Segurança Pública, José Oswaldo Vieira. Novo porte - Entre as consequências da lei está a possibilidade de todo policial civil poder fazer uma prisão em qualquer Estado usando sua arma. Antes isso só era possível caso o policial tivesse porte de arma federal. Geralmente, eles só têm o estadual. Assim, quando cruzavam uma divisa estadual armados, cometiam o crime de porte ilegal de arma. "Mas o bandido não pára na divisa", disse o secretário Vieira.
A proposta da nova lei dá validade em todo território nacional ao porte de arma concedido aos policiais civis. "É preciso estar na frente da criminalidade, por isso previmos o porte nacional", afirmou Vieira. Positivos - Para o ouvidor da Polícia de São Paulo, Benedito Domingos Mariano, a proposta da lei tem pontos positivos, como a obrigatoriedade do delegado ser bacharel em direito. "Há Estados no norte do País onde o delegado é um cabo da Polícia Militar". Ele também elogiou o fato de toda Polícia Civil ser obrigada a ter uma corregedoria. "Só acho que ela não devia ser subordinada ao delegado-geral, mas vinculada aos secretários de Segurança".
Posse - A nova diretora do Departamento Nacional Penitenciário, Rosângela Magalhães de Almeida, tomará posse amanhã, substituindo o juiz Nagashi Furukawa, que assumiu a Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo. Rosângela foi escolhida por seu trabalho na área penitenciária do governo de Goiás.

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