A proposta de redução da maioridade penal está inserida na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 151, que trata da reformulação da Segurança Pública no País. A proposta prevê que os menores infratores sejam avaliados por uma comissão que irá concluir se ele agiu com ‘discernimento’, ou seja, sabia o que estava fazendo. Em caso afirmativo, o infrator estará sujeito às mesmas penas impostas aos criminosos adultos. O projeto prevê ainda que as penas deverão ser cumpridas em estabelecimentos especiais.
A presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Maria Teresa Uille Gomes, não aprova a redução da maioridade penal. Para a presidente da APMP, a modificação fatalmente iria fazer com que os menores infratores fossem enviados para cumprir penas nos mesmas unidades que recebem os criminosos adultos, pela absoluta falta de estrutura no País. ‘‘O sistema penal brasileiro não ressocializa. Passar os menores para a tratativa penal não vai resolver o problema’’
Maria Tereza avalia que uma alteração que seria possível é a ampliação do período de internamento dos menores para as infrações mais graves, hoje limitado a três anos. (G.V.)

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