Os ministros do Superior Tribunal de Justiça estão estudando um anteprojeto de lei que prevê a interiorização das Varas da Justiça Federal e a implantação de Juizados Especiais Federais. A proposta estabelece a criação de 181 novas varas, a maioria delas em municípios que não possuem órgãos judiciais especializados na solução de processos no âmbito federal. Na 4ª Região, que engloba os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina serão criadas 39 novas varas federais. Hoje são 136 varas existentes nesta região.
As linhas gerais do texto a ser apreciado pelo Tribunal Pleno do STJ já foram aprovadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), integrado por cinco ministros do próprio STJ e pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do País.
Para o presidente do STJ e CJF, ministro Paulo Costa Leite, a iniciativa é de fundamental importância pois tornará mais rápido o exame das causas federais, facilitando o acesso da população interiorana aos serviços judiciais. Outro aspecto de destaque diz respeito à agilização da execução dos créditos federais reconhecidos pela justiça.
A criação das novas Varas Federais e também de Juizados Especiais Federais está diretamente ligada ao aperfeiçoamento da execução das dívidas judiciais em favor da União, uma vez que tal processo passará a ser coordenado por juízes especializados no exame de causas envolvendo o Poder Público federal. Nas localidades em que não existem Varas Federais, as causas envolvendo a União e seus órgãos são apreciadas pelos juízes comuns, ligados às jurisdições estaduais.

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