Curitiba - Em nota, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) também demonstrou preocupação com a tramitação da matéria. "A alteração proposta envolveria a coleta de uma quantidade desnecessária e excessiva de dados dos usuários da internet no País e ampliaria irrestritamente o rol de autoridades com a prerrogativa de acesso aos dados em questão, o que abre margem para a consolidação de um estado de vigilantismo, em que aumentam as possibilidades de vazamento, abuso e uso político de dados de terceiros e claro atentado à liberdade, à privacidade e aos direitos humanos dos cidadãos brasileiros, cláusulas pétreas
da CF (Constituição Federal)."
O Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS), por sua vez, sugeriu o aprimoramento ou a rejeição do projeto, considerado de "viés inadequado". O relator, conselheiro Ronaldo Lemos, citou em seu parecer que, ao contrário de decisão da Corte Europeia de Justiça, as propostas em tramitação no Congresso Nacional não criam exceção a sua aplicação para personalidades que exercem vida pública. "Ofensa é um juízo de valor subjetivo, de modo que seu tratamento deve ser feito com grande cautela para se evitar o surgimento de arbitrariedades." Ele lembrou ainda que a instância legítima para decidir sobre a ilicitude de conteúdos disponibilizados on-line não é a empresa que explora a plataforma, e sim o Poder Judiciário. (M.F.R.)

mockup