Brasília, 25 (AE) - A apresentação de uma proposta própria preliminar de revisão do Código Florestal, ontem, pelo Ministério do Meio Ambiente levou ao adiamento da audiência pública que a Câmara Técnica do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) iria realizar hoje para concluir a proposta dese grupo mudando o código. A divulgação da proposta do ministério, que mantém a proibição de corte raso de 80% nas áreas florestais na Amazônia e de 50% nas demais regiões, incluindo o cerrado, desagradou à Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Ontem, a câmara recebeu seis novas propostas, incluindo a do ministério.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Populações Indígenas da CNA, Assuero Doca Veronez, que representa a entidade na Câmara Técnica do Conama, lançou um desafio. "Se a sociedade acha que tem de proteger tanto o meio ambiente, que nos indenize", afirmou. Segundo ele, se a proposta do Ministério do Meio Ambiente prevalecesse seria o mesmo que desapropriar terras e, portanto, caberia uma compensação. Mas Veronez defende que o Brasil não pode abdicar da tantas áreas que poderiam ser aproveitadas pela agricultura.
"Não aceitamos sob hipótese alguma a elevação do limite da reserva legal", afirma Veronez, que apóia a manutenção dos limites previstos no Código Florestal. Ele lembra que pelo código a reserva legal deve abranger 50% da propriedade na região amazônica e 20% no restante do País. Esses porcentuais foram reproduzidos pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) no relatório apresentado no Congresso no fim do ano. Congresso - O projeto de Micheletto acabou com a votação suspensa, para que o Conama pudesse entregar, até o início de março, uma sugestão alternativa que serviria de subsídio à discussão. "A proposta do conselho não tem valor jurídico, a decisão é do Congresso Nacional", enfatizou hoje o secretário de Biodiversidade e Florestas do ministério, José Pedro de Oliveira.
Segundo ele, o ministério decidiu formular um texto "passível de acordo, mas o melhor possível para o meio ambiente". Mas lembrou que o compromisso do ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, é defender o texto que for aprovado pelo Conama. O projeto de conversão, sugerido por Sarney Filho, dificulta o entendimento no que se refere à reserva legal, mas aproveita idéias de Micheletto.
Um exemplo é a possibilidade de se ter árvores exóticas (frutíferas e eucalipto) em reserva legal mantida por pequenas propriedades rurais. Também inclui a idéia de "servidão florestal", mecanismo que permite ao proprietário de floresta nativa oferecer voluntariamente cotas de sua fazenda para constar como reserva legal de outra pessoa. Em compensação, eles ganhariam isenção do Imposto Territorial Rural (ITR).
Outra regra do texto de Micheletto preservada pelo ministério é a que permite compensar reserva destruída por outra área equivalente, tanto no tamanho quanto na importância ecológica, desde que esteja inserida no mesmo ecossistema e microbacia e autorizada pela autoridade ambiental. O secretário de biodiversidade observa que o lado positivo do sistema de compensação é de se criar faixas contínuas de preservação. A pessoa que precisa compensar a sua reserva devastada poderia adquirir uma cota em uma região que unisse duas áreas de reserva legal que hoje estão separadas.

mockup