Brasília, 15 (AE) - A assessoria de imprensa do Ministério do Meio Ambiente informou hoje que a proposta do decreto de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais foi enviado à Casa Civil na segunda-feira à noite. A equipe do ministro Sarney Filho gostaria que o presidente Fernando Henrique Cardoso aproveitasse o dia da árvore, que é terça-feira para assinar o decreto. Na semana passada, o ministro da Casa Civil, Pedro Parente, prometeu analisar a sugestão do Meio Ambiente em cinco dias.
Passando pelo crivo de Parente, bastará a assinatura do presidente para que as multas definidas para cada tipo de delito ambiental entrem em vigor. O valor da multa será periodicamente corrigido com base nos índices oficiais. A lei ambiental previu que as multas variariam de R$ 50,00 a R$ 50 milhões, mas somente agora serão definidas caso a caso. Por exemplo, destruir ou danificar floresta de preservação permanente pode ser punida com multa de R$ 1,5 mil a R$ 50 mil por hectare ou fração.

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