Brasília, 17 (AE) - A nova proposta de reforma tributária da comissão especial da Câmara, que incorpora as negociações com o governo e os Estados, acabou criando uma nova versão do "Imposto Verde" defendido pelo PMDB para custear a manutenção de estradas. Pelo texto, o governo federal será autorizado a criar uma contribuição de intervenção de domínio econômico - já prevista na Constituição. Parte dos recursos arrecadados com o tributo cobriria subsídios sobre os preços dos combustíveis, autorizados em lei específica, e parte iria para obras de infra-estrutura de transportes.
Esse novo imposto é o caminho encontrado nas negociações para resolver um problema que o governo já enfrenta e se agravará a partir de julho: o de garantir recursos para a continuidade dos subsídios aos preços do álcool e do gás de cozinha, em substituição à sobretaxa cobrada atualmente dos consumidores de gasolina, a Parcela de Preços Específicos (PPE).
Na proposta do Orçamento da União deste ano, o governo conta com R$ 3,5 bilhões de recursos arrecadados pela PPE. Mas essa sobretaxa acabará em julho, quando deverá ser concluída a liberação do mercado de petróleo e dos preços, a não ser que o governo mude por medida provisória a lei que acaba com o domínio estatal no setor. Além disso, segundo o governo, a alta dos preços do petróleo no mercado internacional estava anulando a PPE, pois os preços internos estão abaixo do custo.
Esse não é o único ponto de interesse do governo na nova proposta. A minuta da emenda aglutinativa - assim chamada por agrupar as mudanças negociadas - inclui a cobrança do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) com alíquota de 0,1%, em vez dos 0,3% cobrados pela Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Pelo modelo, o novo imposto seria deduzido de qualquer tributo cobrado pelo governo federal de pessoas físicas e empresas. Por enquanto, o texto não contempla a possibilidade de o IMF substituir a contribuição previdenciária dos empregadores sobre a folha de salários.
A nova emenda substitui o projeto do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), aprovado em outubro na comissão, e incorpora as mudanças acordadas nas negociações entre os parlamentares, os governos estaduais e a equipe econômica do governo federal. O texto foi encaminhado aos Estados, aos integrantes da comissão especial da Câmara e aos ministros Pedro Malan (Fazenda) e Alcides Tápias (Desenvolvimento).
Modelos - O relator da reforma disse hoje que a nova proposta, no entanto, não tornou mais flexível o modelo pretendido para as contribuições sociais. Os parlamentares, com apoio do empresariado, não abrem mão de acabar com a cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do PIS-Pasep e do salário-educação, hoje cobradas sobre o faturamento das empresas, transformando-as em uma única contribuição social que incidiria apenas sobre o valor adicionado nas várias etapas de produção - e, portanto, não mais em "cascata".
Já o Ministério da Fazenda, preocupado com a arrecadação para cumprir os saldos positivos nas contas da União, teme que as mudanças possam prejudicar receitas tributárias. Por isso, propôs uma prazo de transição entre os dois modelos. Na nova proposta de emenda constitucional, esse período é de um ano, depois da implementação dos dois Impostos sobre Valor Agregado (IVA), um em substituição ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos Estados, e o outro no lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é de competência da União.

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