Divulgar informações sobre processos judiciais antes da decisão final será considerado crime, na proposta de reforma do Código Penal Brasileiro, de 400 artigos, elaborada por uma comissão de juristas, que entregará o texto final na segunda-feira ao ministro da Justiça, Íris Rezende. A proposta de reforma, já em fase de conclusão, deverá basear projeto de lei sobre o assunto a ser encaminhado, ainda esse ano ao Congresso.
A última decisão dos juristas tem como alvo reprimir campanhas como a veiculada em órgãos da imprensa contra o grupo de adolescentes que incendiou e matou o índio Galdino Jesus dos Santos, no ano passado. ‘‘É crime publicar matéria em jornal, rádio e televisão ou qualquer meio de comunicação ao público, antes de decisão definitiva em processo judicial com a fim de exercer influência sobre testemunha ou autoridade do judiciário’’, disse ontem um dos integrantes da comissão, o advogado Ney Moura Teles.
Segundo Moura Teles, poderá responder pelo crime tanto o jornalista como quem custear uma matéria paga ou até mesmo o entrevistado. ‘‘O que se quer é proteger o juiz e a testemunha’’, disse. ‘‘A liberdade de imprensa não é ilimitada’’. No caso do índio Galdino Jesus dos Santos, queimado vivo, ‘‘o jornalista jamais poderia emocionar-se com a dor dos pataxós e procurar vingança por meio das matérias’’, argumentou.
A comissão resolveu eliminar do código todos os crimes contra os costumes, como bigamia, adultério e rapto consensual, pela razão de não haver registro nos tribunais de condenações com base nessas figuras penais. E determinou que passa a ser crime a relação sexual com menores de 14 anos, tanto meninas quanto meninos. Pela proposta, um rapaz que fizer sexo com a namorada menor de 14 anos só será responsabilizado se o pai da garota mover uma ação privada.

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