Brasília, 14 (AE) - A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2001, enviada hoje ao Congresso, proíbe o governo federal de fazer gastos - exceto pagamento de pessoal, juros, benefícios previdenciários e transferências constitucionais a Estados e municípios - se o Orçamento não for sancionado até 31 de dezembro. Com isso, o Executivo quer evitar atrasos na votação da Lei Orçamentária, que este ano somente foi aprovada porque o governo precipitou para o dia 26 deste mês a votação da medida provisória do salário mínimo.
O projeto da LDO também prevê que o governo retomará os investimentos públicos a partir de 2002, porque reduzirá o esforço fiscal para pagamento da dívida pública. As metas de superávit primário (receitas menos despesas, excluídos os juros da dívida pública) do governo central para 2002 e 2003, foram fixados respectivamente em 2,2% e 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Para 2001, foi mantida a meta acordada com o Fundo Monetário Internacional (FMI), de 2,6%, a mesma para este ano.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, disse que é possível estabelecer uma diminuição do esforço fiscal em 2002 e 2003 com base na expectativa de crescimento econômico entre 4,5% e 5% ao ano e de redução da taxa de juros reais - que poderá ficar abaixo de um dígito já a partir de 2002. "Esse cenário econômico interno e externo permitirá menores superávits sem comprometer a estabilidade do endividamento público", acrescentou Martus, ao anunciar hoje a proposta da LDO adequada à Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada durante a semana no Senado, que deverá ser sancionada dentro de duas semanas.
Segundo o economista-chefe do Ministério do Planejamento, José Guilherme Reis, as metas de superávit primário para os próximos três anos são compatíveis com as metas de redução na relação entre a dívida pública e o PIB. Um dos cenários indica que essa relação poderá chegar a 40% em 2003. No ano passado, ela fechou em 46,5%, nível estabelecido no acordo com o FMI para o fim de 2001.
Ainda de acordo com as projeções do governo encaminhadas ao Congresso no Anexo de Metas Fiscais, a dívida líquida do governo central cairá de 27% neste ano para a casa de 22,8% em 2003. Esse cálculo engloba todos os passivos e créditos do Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social. Em 2001, essa relação foi projetada em 25,5%, caindo para 24,1% em 2002.
"Há fundamentos macroeconômicos e institucionais para amparar essas metas", ressaltou Martus. Entre eles está a Lei de Responsabilidade Fiscal, que na avaliação do ministro mudará a forma de o setor público administrar os recursos tirados da sociedade por meio da cobrança de tributos. A Lei Fiscal manda o Executivo enviar ao Congresso com a LDO o Anexo de Metas Fiscais para o período de três anos.
Sem atraso - Outra mudança proposta hoje na LDO, se aprovada
poderá paralisar parcialmente a máquina pública federal. O governo quer proibir a liberação de dinheiro a partir de 1º de janeiro de 2001 - exceto para as despesas de pessoal, juros da dívida, benefícios previdenciários e transferências constitucionais, que não podem ser modificadas pelos congressistas -, se o Orçamento não estiver aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República até o fim deste ano.
A idéia, inspirada em prática adotada nos Estados Unidos, é tornar mais rígida a regra atual, que permitiu o governo gastar o equivalente a dois doze avos das despesas totais de custeio e investimento alocadas no Orçamento de 2000. Com isso, os ministérios tiveram de reter várias ações, já que terão de chegar ao fim deste mês - quando o Orçamento será sancionado e novos recursos serão liberados - com as verbas de apenas dois meses. Já neste ano ficaram de fora da retenção de dinheiro os pagamentos de pessoal, juros da dívida, aposentadorias e pensões e transferências constitucionais.
Além da demora no atraso da aprovação do Orçamento, o governo levará mais duas semanas para compatibilizar o Orçamento deste ano às últimas reestimativas de receitas e despesas, já que aquelas fixadas na lei orçamentárias sofreram várias alterações e vários cortes de despesas terão de ser feitos.

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