São Paulo, 05 (AE) - O projeto do governo que torna flexível o artigo sétimo da Constituição, que define os direitos individuais dos trabalhadores, será combatido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), segundo o vice-presidente da central, João Vaccari Neto. Contudo, ganhou a simpatia do presidente da central rival, a Força Sindical, Paulo Pereira da Silva. A polêmica idéia também foi capaz de dividir especialistas. Foi aplaudida pelo professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP) , Octávio Bueno Magano, para quem haverá criação de empregos. Mas, para seu colega advogado Ericson Crivelli, consultor de mais de 100 grandes e médios sindicatos do País, flexibilizar a Constituição será sinônimo de liquidação de direitos para boa parte dos trabalhadores. Para o economista da Universidade de Campinas (Unicamp) Márcio Pochmann, a proposta provocará redução de direitos e de renda, mas não criará empregos.
O projeto nasceu no Ministério do Trabalho e ontem foi encampado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. Em dezembro
o ministro Francisco Dornelles antecipou qual seria a idéia do governo: manter direitos como décimo-terceiro salário, férias, FGTS, entre outros, na Constituição, mas acrescentar que sindicatos poderiam negociar com empregadores direitos diferentes, caso julgassem necessário. Na prática, isso significa que férias, por exemplo, poderiam ser menores do que 30 dias, ou serem extintas, desde que o sindicato de trabalhadores concordasse com isso. O mesmo vale para a limitação de jornada de trabalho em 44 horas, para a licença gestante, para o descanso semanal remunerado, para o pagamento de hora-extra, de décimo terceiro, de aviso prévio, do FGTS, etc.
"É óbvio que a idéia tem claro objetivo de reduzir direitos, já que hoje não existe nenhuma proibição de os sindicatos negociarem vantagens adicionais para os trabalhadores", avaliou o vice-presidente da CUT e presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, João Vaccari. "A Constituição define o mínimo necessário para a proteção dos trabalhadores e o governo quer acabar com esse mínimo." Vaccari está também preocupado com a atuação dos chamados "sindicatos de cartório" (ou fantasmas, criados apenas para recolher impostos sindicais) ou daqueles controlados política e economicamente pelos empregadores. "Sem uma reforma do artigo oitavo, que define a estrutura sindical, não se pode mexer no artigo sétimo", afirmou.
Já o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, disse que é pessoalmente favorável ao princípio de os acordos coletivos de trabalho se sobreporem à legislação. "Na minha opinião, isso fortalece os sindicatos, que serão os responsáveis pela negociação dos direitos dos trabalhadores." Ele anunciou para este mês reunião da direção da central para debater o assunto.
O professor e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, Márcio Pochmann, afirmou que a frágil estrutura sindical é um dos problemas do projeto do governo. Segundo ele, calcula-se que dos 12 mil sindicatos de trabalhores, 20% sejam "de cartório". Dos que restaram, ele estima que apenas 600 têm real capacidade de negociação.
Outro problema da proposta governamental, de acordo com Pochmann, é a intenção do governo de criar empregos reduzindo, indiretamente, a renda. O economista lembrou que em julho a Organização de Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE), que representa 29 países desenvolvidos divulgou relatório que aponta o contrário. "O relatório da OCDE deixou claro que redução de encargos sociais não aumentou a oferta de empregos no primeiro mundo." O professor de Direito do Trabalho da USP, Octávio Bueno Magano, aplaudiu a decisão do governo. "Emprego é resultado de investimento", afirmou. "Ou criamos condições favoráveis para o investimento, da microempresa à multinacional, ou ficaremos entre as nações alijadas da possibilidade de concorrência na globalização, por excesso de encargos." Já o advogado Ericson Crivelli acredita que o projeto servirá de instrumento para liquidar os direitos individuais dos trabalhadores menos organizados. "Muitos ficarão à mercê de sindicatos controlados por empresas ou da burocracia sindical, que ainda é poderosa", lembrou.
Dos 12 mil sindicatos de trabalhadores brasileiros, menos de cinco mil são filiados às centrais sindicais, por exemplo, o que denuncia também o seu grau de desarticulação, lembrou Crivelli. Para ele, outro problema é que no Brasil não existe liberdade sindical.