Brasília, 07 (AE) - A proposta apresentada hoje pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) à comissão especial da Câmara que discute a reforma tributária converge com a linha básica que está sendo defendida nos debates internos pelos deputados da comissão. Embora alguns pontos tenham sido questionados, os princípios da simplificação, desoneração da produção, não-cumulatividade e ênfase na tributação do consumo, com um imposto de base ampla, legislação federal e arrecadação estadual compartilhada são os mesmos defendidos pela maioria da comissão.
"Os interesses da Fiesp, do ponto de vista conceitual, são os mesmos desta comissão", afirmou o relator da reforma tributária, deputado Mussa Demes (PFL-PI). "Se depender desta comissão e se nas simulações requeridas encontrarmos alíquotas compatíveis com a arrecadação atual, nós acabaremos com praticamente todos os impostos cumulativos existente hoje", garantiu o deputado ao presidente da Fiesp, Horácio Lafer Piva, que alertou a comissão para a urgência da reforma. "Não podemos deixar passar essa oportunidade. Não quero ser dramático, mas nós estamos escolhendo nesses próximos meses o tipo de Brasil que queremos para os próximos anos", declarou Piva.
Três pontos da proposta da Fiesp foram mais questionados pelos integrantes da comissão: a criação de um Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV) de caráter municipal incidente exclusivamente sobre a venda de bens e serviços que não serão alcançados pelo imposto sobre consumo; a vedação dos impostos seletivos sobre fornecimento de energia elétrica, serviços de comunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais; e a criação de uma contribuição social na forma de adicional ao imposto sobre consumo, que substituiria as contribuições ao PIS, a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Alguns parlamentares acreditam que o IVV, na forma como está sendo proposto pela Fiesp, retira recursos significativos dos grandes e médios municípios, além de lhes retirar a autonomia tributária. O relator, entretanto, admitiu adotar o IVV municipal no formato equivalente ao "sales-tax" cobrado nos Estados Unidos. Ele disse também que o imposto seletivo poderá ser adotado desde que os estudos comprovem que não haverá cumulatividade. A Fiesp suspeita que a seletividade na tributação de energia, serviços de comunicações e combustíveis implique em cumulatividade e defende alíquotas diferenciadas para o IVA de certas categorias como forma de cumprir a função de imposto seletivo.
A forma de financiamento da Seguridade Social foi o ponto mais criticado da proposta da Fiesp. A maioria dos deputados da comissão defende uma contribuição única separada do imposto sobre o consumo.
Eles argumentam que, além de dar mais visibilidade aos recursos para financiar a Seguridade, a alíquota do imposto sobre consumo ficaria muito alta, estimulando a sonegação. O relator disse que ainda não se definiu sobre essa questão.
A proposta da Fiesp surpreendeu ao admitir a cobrança de um imposto sobre movimentações financeiras com alíquota de até 1%. Embora considere esse imposto um "adiantamento de tributos e contribuições federais", que poderia ser compensável na arrecadação de qualquer imposto ou contribuição social, a proposta é um recuo em relação aos princípios defendidos pela entidade. "Essa é a opção para o caso de não conseguirmos tirar a CPMF de uma vez", avisa Piva, reconhecendo que o governo precisa desse imposto no momento para viabilizar o ajuste fiscal.
O presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), enfatizou a necessidade de mobilização da sociedade para que a reforma tributária seja aprovada ainda neste ano. "Estamos conversando com todos os setores para termos certeza de que vamos chegar lá no final sem nenhum recuo", afirmou Rigotto, sustentando que os três níveis de Poder (União, Estados e municípios) precisam ser pressionados.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) aproveitou a reunião de hoje da comissão para sugerir que seu programa de garantia de renda mínima (imposto de renda negativo para as famílias mais pobres) seja incorporado na reforma tributária. O relator prometeu analisar a proposta com cuidado. A comissão fará outras reuniões durante o recesso. Amanhã (08), os deputados discutem a proposta da Confederação Nacional dos Municípios.

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