Brasília, 15 (AE) - A eventual promulgação dos pontos de consenso da emenda constitucional que restringe o uso das medidas provisórias (MPs) vai na contramão dos interesses do governo federal. Já foi votado no Senado e na Câmara, por exemplo, o artigo que proíbe as MPs sobre matéria orçamentária. "Seria um desastre para o governo", define um auxiliar do Planalto. O deputado Sérgio Miranda (PC do B), autor da questão de ordem que pretende promulgar os pontos convergentes da emenda das MPs, exemplificou o raciocínio deste auxiliar, afirmando que o governo está com uma medida engatilhada que muda um artigo votado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. "Nada mais comum do que o governo enviar MP sobre Orçamento", destaca Miranda.
Um quadro com os pontos convergentes e divergentes da emenda que disciplina as MPs votadas nas duas Casas está sendo preparado pelas secretarias das Mesas Diretoras do Congresso. O aval técnico-jurídico da possibilidade da promulgação "fatiada" da emenda será enviado até o fim da semana aos presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
Outra convergência votada que prejudica o governo é a que restringe MPs quanto à majoração tributária só para o exercício seguinte. "O governo tem preocupação com a limitação de MPs sobre tributação e finanças, é claro", defende o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP). "Não se pode prever emergências", justifica o líder governista.
Hoje, ACM teve um encontro com o presidente Fernando Henrique Cardoso e o secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, mas, segundo ele, não foi discutida a questão das MPs. Ao ser questionado se o presidente havia pedido cautela sobre o assunto, ACM retrucou: "Sobre o assunto MPs, eu já sou naturalmente cauteloso."
O senador prometeu hoje "empenho" a deputados da oposição que foram ao gabinete dele pedindo para que promulgasse os pontos consensuais da emenda. Ao mesmo tempo, falou da possibilidade de um "acordo com o governo" sobre o que foi votado nas duas Casas. "A tarefa de legislar é do Congresso; MP só em emergência", declarou o presidente do Senado. Hoje, há 77 MPs tramitando no Congresso. ACM disse a Miranda e ao líder do PT na Câmara, Aloízio Mercadante (SP), que anunciará no dia 22 ou 23 o resultado do estudo técnico-jurídico das secretarias da Mesa da Câmara e do Senado sobre a possibilidade da promulgação "fatiada" da emenda das MPs.
De acordo com alguns assessores jurídicos do Congresso ouvidos pela reportagem, técnica e juridicamente, há a possibilidade de a emenda ser promulgada nos pontos consensuais das duas Casas - a exemplo do que ocorreu com as reformas administrativa e previdenciária. A questão, segundo esses técnicos, é "absolutamente política".
Eles frisam que muitos pontos consensuais seriam uma "bomba" para o governo. "Se for feito um levantamento, será verificado que mais de 60% das MPs editadas no atual governo se referem a finanças, Orçamento e mudanças tributárias", disse um assessor jurídico.

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